Direito Administrativo nos Processos de Pessoal. Questões Práticas Relacionadas à Análise e Elaboração de Pareceres Jurídicos
Presencial
LOCAL E DATA
Data: 26 e 27 de agosto de 2024
Horário: 08h30 às 12h e 13h30 às 17h30
Carga horária: 15 horas
Modalidade: Presencial - Brasília/DF
OBJETIVO
Orientar e transmitir conhecimentos teóricos e práticos, para servidores nos principais temas enfrentados rotineiramente na instrução e análise de processos administrativos de pessoal. Maior qualificação dos servidores para a elaboração de pareceres jurídicos. Melhor compreensão dos temas tratados, resultando em análises mais eficazes dos processos. Embasar e aplicar de forma mais eficiente os fundamentos jurídicos na análise de processos administrativos de pessoal.
PÚBLICO ALVO
Gestores, chefes, encarregados e servidores do departamento de pessoal e de gestão de pessoas, jurídica, administrativa, contábil e outras afins, de órgãos federais, estaduais e municipais da Administração Direta e Indireta, extensivo aos servidores dos Tribunais de Contas e aos estudiosos do Direito Público e advogados que militam na defesa do Direito dos Servidores Públicos.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
- Introdução;
- Princípios Administrativos:
2.1. Legalidade;
2.2. Impessoalidade;
2.3. Moralidade;
2.4. Publicidade;
2.5. Eficiência;
2.6. Supremacia do Interesse Público;
2.7. Autotutela;
2.8. Segurança Jurídica/Proteção da Confiança;
2.9. Razoabilidade;
2.10. Proporcionalidade;
2.11. Princípio da Autotutela X Segurança Jurídica: limites da autotutela, erro administrativo, erro de interpretação de norma, reposição ao erário.
- Poderes Administrativos:
3.1. Poder vinculado;
3.2. Poder discricionário;
3.3. Poder discricionário e mérito;
3.4. Poder discricionário e conceitos jurídicos indeterminados;
3.5. Poder regulamentar.
- Ato Administrativo:
4.1. Elementos;
4.2. Características;
4.3. Perfeição, vigência, validade e eficácia;
4.4. Legalidade e Mérito Administrativo do Ato;
4.5. Desfazimento do Ato;
4.6. Preservação do Ato;
4.7. Consequências práticas.
- Processo Administrativo:
5.1. Prescrição;
5.2. Decadência;
- Questões práticas relacionadas a (Rol exemplificativo):
6.1. Abono de permanência: natureza jurídica;
6.2. Auxílio natalidade e Licença pessoa da família para comissionados sem vínculo;
6.3. Férias (Período aquisitivo com vencimentos);
6.4. Gratificação natalina;
6.5. Proibições do art. 37, inciso X – Lei n.º 8.112/1990;
6.6. Acumulação de cargos públicos;
6.6.1. Compatibilidade de horário x deslocamento;
6.6.2. Jornada máxima permitida x Qualidade do trabalho;
6.7. Acumulação de remunerações;
6.8. Acumulação de Pensão com benefícios previdenciários à luz da EC n.º 103/2019;
6.9. Limites remuneratórios.
INSTRUTOR: INÁCIO MAGALHÃES FILHO - Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF e atual Corregedor da Corte.
Foi Procurador do Ministério Público de Contas do DF e Auditor de Controle Externo do TCDF; exerceu diversos cargos de direção no TCDF, entre eles o de Diretor de Legislação de Pessoal. Ainda, exerceu mandato de Presidente do mesmo Tribunal. Doutor em Direito pela Universidade Autônoma de Lisboa – UAL, Mestre em Administração Pública pelo Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP, Especialista em Direito Público, Professor de Direito Constitucional e Administrativo. Escritor, autor do livro Lições de Direito Previdenciário e Administrativo no Serviço Público e de inúmeros artigos em publicações especializadas. Palestrante e instrutor de cursos nas áreas de legislação de pessoal, aposentadorias e pensões, legislação constitucional aplicada a servidores públicos, gestão de folha de pagamento, auditoria na folha de pagamento no serviço público, entre outros.
FORMAÇÃO ACADÊMICA
1. Bacharel em Ciências Contábeis pela UnB - Universidade de Brasília (1986);
2. Especialização em Auditoria Contábil Governamental pela Escola de Administração Fazendária – Esaf (1987);
3. Especialização em Auditoria de Recursos Humanos pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC (1988);
4. Especialização em Auditoria Governamental Fase III pela Escola de Administração Fazendária – Esaf (1989);
5. Bacharel em Direito pelo Centro Universitário do Distrito Federal – UDF (1996);
6. Pós-graduação (lato sensu) em Direito Público pelo Centro Universitário do Distrito Federal – UDF (2000);
7. Doutorado em Direito pela Universidade Autônoma de Lisboa, em Portugal (2010);
8. Mestrado em Administração Pública pelo Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP (2017);
9. Diversos cursos de aperfeiçoamento:
9.1. Produção e intelecção de textos (1993);
9.2. Controle externo (1993);
9.3. Lei n.o 8.112/90 – Regime jurídico único (1994);
9.4. Admissão de pessoal e controle da disciplina e da ética no serviço público (1996);
9.5. Defesas e recursos em sindicância e processo administrativo disciplinar (1996);
9.6. Hermenêutica jurídica (1997);
9.7. Legislação de pessoal aplicada (1997);
9.8. Direito Administrativo (2001);
9.9. Direito civil – mudanças no novo código (2003);
9.10. Atualização de normas e procedimentos de controle externo (2003);
9.11. Procedimentação do direito administrativo (2003);
9.12. Democracia: poderes e direitos para a justiça social (2003);
9.13. Aposentadorias e pensões dos servidores públicos (2003);
9.14. Representação política, comunicação e marketing (2003);
9.15. Sistemas políticos comparados (2003);
9.16. Direito civil – mudanças no novo código (2003);
9.17. Metodologia da investigação (2004);
9.18. Direito europeu e comunitário (2004);
9.19. Direito penal (2004);
9.20. Direito constitucional (2004);
9.21. Coesão e coerência na pesquisa jurídica (2004);
9.22. Direito internacional público (2005);
9.23. Ciências jurídico processuais (2005);
9.24. Controle da administração pública (2005);
9.25. Sistemas de Controle externo público (2005);
9.26. Controle Governamental (2010);
EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL
1. Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações – MCTIC - Secretaria de Controle Interno: Diretor da Divisão de Análise e Informação, Diretor da Divisão de Escrituração Orçamentário-Financeira e Diretor da Divisão de Auditoria da Administração Indireta (1985 – 1990);
3. Tribunal de Contas do Distrito Federal - TCDF: Analista de Finanças e Controle Externo, Assessor da Diretoria do Departamento de Pessoal, Diretor do Serviço de Legislação de Pessoal e Inspetor de Controle Externo da 4ª Inspetoria de Controle Externo, especializada em fiscalização de pessoal (1994 – 2003);
4. Ministério Público de Contas do Distrito Federal: Procurador (2003 – 2010);
5. Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal (desde maio/2010);
6. Presidente do Tribunal de Contas do Distrito Federal (De janeiro/2013 a dezembro/2014);
7. Corregedor do Tribunal de Contas do Distrito Federal (Desde janeiro/2017).
OUTRAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS: INSTRUTOR E PALESTRANTE
1. Instrutor em Cursos de Formação dos cargos de Procurador do INSS e Analista de Finanças e Controle Externo do Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF;
3. Palestrante nos Simpósios Nacionais – Questões Polêmicas sobre a Legislação de Pessoal, realizados pela One Cursos Treinamento & Desenvolvimento;
4. Palestrante em seminários sobre previdência pública: Associação Brasileira de Instituições de Previdência Estaduais e Municipais – ABIPEM, Associação Brasileira dos Institutos de Previdência – ABIP, Tribunal de Contas do Município de São Paulo – TCM/SP e Tribunal de Contas do Distrito Federal.
OUTRAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS: MAGISTÉRIO
1. Professor de Direito Constitucional no Centro Universitário do Distrito Federal – UDF;
3. Professor de Direito Administrativo e Direito Constitucional nos cursos preparatórios para concursos públicos Cathedra – Competências Profissionais e Summa Jurídica;
4. Professor de Direito Administrativo da Fundação Getúlio Vargas – FGV;
5. Professor de Noções de Direito em curso de Especialização em Direito Sanitário da Fundação Oswaldo Cruz – Fiocruz;
6. Professor da disciplina Atos, Controle e Processo Administrativo em MBA em Gestão Estratégica e Planejamento Público da Universa – Escola de Gestão.
Endereço para visualização do Currículo Lattes:
http://buscatextual.cnpq.br/buscatextual/visualizacv.jsp?id=K4236424T6
INVESTIMENTO:
ØInvestimento Individual: R$ 2.990,00
ØInvestimento para 03 ou 04 participantes: R$ 2.920,00 / pessoa
ØInvestimento para 05 até 07 participantes: R$ 2.850,00 / pessoa
ØInvestimento para 08 ou mais participantes: R$ 2.780,00 / pessoa
Incluso: Almoço, coffee-break, material de apoio (Pasta executiva, garrafinha de água, bloco de anotações ou caderno e caneta), apostila impressa e certificado de participação.
DADOS CADASTRAIS E FORMAS DE PAGAMENTO
Formas de Pagamento: Depósito Bancário / Nota de Empenho / Ordem ou Autorização de Fornecimento.
SUPREME CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO LTDA
CNPJ: 34.370.234/0001-42
Inscrição Estadual: 0792988500147
Telefones: (61) 3962-4401 / (61) 98355-6825
Dados Bancários
Banco do Brasil
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N° da Agência: 1230-0
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Banco: Santander
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