LOCAL E DATA

Data: 16, 17 e 18 de setembro de 2024

Horário: 08h30 até 12h e 13h a 17h30

Carga horária: 24 horas

Modalidade: Presencial - Brasília/DF

1.   EMENTA – Descrição Sintética

NOVA LEI DE LICITAÇÕES NA PRÁTICA: MEDIDAS EFETIVAS PARA SUA OPERACIONALIZAÇÃO

2.   JUSTIFICATIVA

Finalmente chegou o tempo de operacionalizar a Nova Lei de Licitações e Contratos – NLLCA (Lei 14.133/2021). Certamente, os órgãos e entidades públicos serão cobrados pelos órgãos de controle para que passem a operar TODAS as licitações e contratações diretas com base na NLLCA. Basta ver o que foi decidido pelo TCU por meio do Acórdão 2154/2023-Plenário:

9.1. determinar à Casa Civil da Presidência da República e ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos que apresentem ao Tribunal de Contas da União, no prazo de 30 (trinta) dias, um plano de ação com o cronograma das medidas a serem implementadas para a plena regulamentação e emprego da Lei 14.133/2021 no âmbito do Governo Federal, indicando os órgãos responsáveis e as metas a serem alcançadas;

Assim, as cobranças tendem a aumentar. É fato que os servidores que irão operar com a NLLCA precisam se capacitar. Com efeito, considerando que uma licitação leva de três a seis meses para ser realizada (em média), é preciso que os servidores sejam preparados com a antecedência necessária para empregar a NLLCA, boa parte das instituições precisará “correr atrás do prejuízo”, promovendo capacitações com professores experientes e com conteúdo adequado à transição para o novo regime.

O presente curso pretende oferecer, então, os conhecimentos necessários para a adequada operacionalização dos procedimentos de contratação em todas as suas etapas, em conformidade com a nova Lei. O curso todo será, também, permeado por decisões do TCU e outros Tribunais de Contas que possam ser úteis à compreensão e discussão da matéria.

Os responsáveis pedagógicos pelo evento serão os professores Sandro Bernardes e Thiago Bergmann. O primeiro é Auditor do TCU há mais de vinte anos, também ex-servidor da CGU, especialista em licitações e contratos, matéria com a qual lida desde o seu ingresso na Administração Pública. O segundo é Analista Judiciário do TSE, com atuação nas áreas de auditoria e de licitações e contratos.

Em resumo, todas as etapas da contratação pública, em conformidade com a Nova Lei de Licitações, serão abordadas.

Divisão geral do conteúdo:

Módulo 1: Licitações na Nova Lei de Licitações – 12 horas

Módulo 2: Contratos na Nova Lei de Licitações – 12 horas

3.   OBJETIVO GERAL DE APRENDIZAGEM

Ao final do curso, o participante deverá ser capaz de:

•      Compreender a dinâmica dos procedimentos de contratação pública, desde o planejamento da licitação até a execução contratual, a partir do advento da nova Lei de Licitações – NLLC.

4.   OBJETIVO ESPECÍFICOS DE APRENDIZAGEM

•        Compreender a dinâmica das licitações e contratos públicos a partir da jurisprudência mais atual do TCU e Normativos que regem os assuntos, em especial, nova Lei de Licitações - NLL;

•        Participar de modo efetivo da etapa de planejamento da contratação em conformidade com a NLL;

•        Negociar as compras públicas, dominando os conhecimentos da legislação pertinente relativos à fase de seleção do fornecedor;

•        gerir e fiscalizar contratos administrativos, em todas as suas etapas, desde o planejamento da licitação (elaboração dos ETPs e TRs) até a execução contratual.

5.   RECURSOS METODOLÓGICOS

- Exposição dialogada, discussões, exemplos e atividades práticas.

6.   RECURSOS DIDÁTICOS

Slides;

Indicação de leitura;

Acórdãos do TCU que sejam relacionados a NLLC;

Nova Lei de Licitações e Contratos;

Orientações normativas do Poder Executivo Federal;

Realização de atividades práticas baseadas nas disposições da NLLC..

7.   CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Módulo 1 – LICITAÇÕES (12 horas)

1 - Contexto inicial de aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos da Administração Pública - NLLC

         Campo de Aplicação

         Objetos aos quais não se aplica a nova Lei de Licitações – NLL

         A capacidade dos demais entes federativos e administrativos de regulamentar a NLLCA – Limites

         A polêmica relacionada aos agentes de contratação: afinal, é possível que estes sejam exclusivamente ocupantes de cargos comissionados?

2 - Objetivos do processo licitatório na NLLC

3 – Princípios na NLLC

         Princípios gerais

Princípios aplicáveis a compras públicas (específicos)

4 – As modalidades de licitação

4.1 – Concorrências X Pregões: ainda há diferenças?

4.2 – Pregões na NLLC: o que muda e o que se mantém na realização dos procedimentos

i. Definição da qualidade do objeto pretendido: proibição de aquisição de bens “de luxo” e regulamentação aplicável (Decreto Federal 10.818/2021);

5.3 - Concursos

         5.4 – Leilões

5.5 – A grande novidade – os Diálogos Competitivos: estrutura, funcionamento e oportunidades de uso;

Caberia a Estados e Municípios o uso dos diálogos competitivos?

6 – Critérios básicos de julgamento

7 - Fases das licitações

7.1. Formalidades processuais;

7.2 - Fases da licitação;

7.2.1. Preparatória:

         1 – Elaborando Estudos Técnicos Preliminares em conformidade com a jurisprudência do TCU;

2 – Elaborando Termos de Referência em conformidade com a jurisprudência do TCU;

3. Pesquisas de preço: como compor a “cesta de preços aceitável”, em conformidade com a jurisprudência do TCU;

4. Gerenciamento de Riscos: afinal, é ou não é obrigatório?

2. Atuação dos pareceristas jurídicos e sua (possível) responsabilização;

7.3 – Fase Externa da Licitação

7.2.1 - Divulgação do edital;

         7.2.2 - Propostas e lances;

1. Exigência de certificações

2. Modos de disputa – noções gerais;

3. Estabelecimento de intervalos mínimos;

7.2.3 - Julgamento;

1. Exigência de amostras, provas de conceito, prototipação e outros requisitos comprobatórios de qualidade do produto ou serviço;

2. Empate de propostas de preço;

3. Possibilidade de ajustes nas propostas enviadas com erro;

7.2.4 - Habilitação: jurídica, fiscal, técnica, econômico financeira e outros aspectos específicos;

                   1 – Exigências de habilitação X Requisitos de contratação

                   2 – Envio de documentação complementar de acordo com a NLLC: qual o limite aplicável?

7.2.5 – Os recursos e sua operacionalização como “fase” do processo licitatório

7.2.6 - Homologação;

8 - Anulação e/ou revogação da licitação;

9 – Contratações Diretas

9.1 – Aplicação imediata (ou não?) das hipóteses de contratação direta;

9.2 - O que muda e o que se mantém quanto às principais hipóteses de contratações diretas: análise dos casos legais e da jurisprudência (ainda) aplicável do TCU;

Módulo 2 – CONTRATOS (12 horas)

10 – Procedimentos auxiliares: quando os empregar e

10.1 - credenciamento;

10.2 - pré-qualificação;

10.3 - procedimento de manifestação de interesse;

10.4 - sistema de registro de preços;

10.5 - registro cadastral.

11 - Contratos administrativos

11.1 Regras gerais de interpretação dos contratos administrativos à luz da NLLC

11.2 Cláusulas obrigatórias: principais inovações

11.3 A transparência na formalização de contratos e seus aditivos

11.4 Reequilíbrio, reajuste, repactuação dos contratos segundo a Nova Lei de Licitações

11.5 Portal Nacional de Compras Públicas: visão geral do uso da ferramenta

12. Garantias contratuais

12.1 O que muda ?

    13. Prazos Contratuais

13.1 Tipos de contratos x prazos contratuais

    14. Execução contratual

14.1 O “novo” contrato administrativo: tendência à consensualidade?

14.2 O casamento entre a execução contratual e a disponibilidade orçamentária e financeira

14.3 Atribuições do fiscal do contrato: responsabilidades e o processo de indicação

4.4 Inadimplência das obrigações trabalhistas e previdenciárias sob a ótica da NLLC e a jurisprudência atual do TCU

     15. Alterações contratuais

15.1 Hipóteses

15.2 Instrução processual: o que fazer

15.3 Alterações em contratos com dedicação exclusiva de mão de obra

15.4 Uso do apostilamento

15.5 Causas de extinção dos contratos e suas repercussões

     16. Recebimento do objeto e pagamento

16.1 O que muda no recebimento dos objetos

16.2 Procedimentos de pagamento

16.3 A importância do cronograma de pagamentos

16.4 É possível o pagamento antecipado de despesas?

INSTRUTOR: SANDRO BERNARDES - Auditor do TCU
Auditor do TCU há 10 anos, sendo atualmente um dos responsáveis pelo boletim de licitações e contratos editado do Tribunal; Ex-servidor da CGU; Professor de diversas instituições públicas (ISC-TCU, Enap, Ministério do Planejamento, TCE-CE, dentre outras); Formação em Economia e Pós-graduação em Licitações e Contratos e em Auditoria. Professor de cursos preparatórios para concursos públicos em Brasília; São Paulo e Belo Horizonte; Autor de livro de licitações e contratos; Especialista em auditoria governamental.

INVESTIMENTO:

ØInvestimento Individual: R$ 2.950,00

ØInvestimento para 03 até 04 participantes: R$ 2.870,00 / pessoa

ØInvestimento para 05 até 7 participantes: R$ 2.790,00 / pessoa

ØInvestimento para 08 ou mais participantes: R$ 2.680,00 / pessoa

Incluso: Almoço, coffee-break, material de apoio (Pasta executiva, garrafinha de água, bloco de anotações ou caderno e caneta), apostila impressa e certificado de participação.