DATA E HORÁRIO
Data: 04, 05 e 06 de dezembro de 2024
Horário: 08h30 até 12h e 13h30 a 17h30
Carga horária: 24 horas
Modalidade: Presencial - Rio de Janeiro/RJ

OBJETIVO GERAL

Espera-se que, ao final do curso, os participantes sejam capazes de planejar, controlar, acompanhar e fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelas partes do contrato administrativo, tendo como base a legislação e a jurisprudência relativa ao tema.

OBJETIVO
(Conhecimentos, Habilidades e Atitudes a serem desenvolvidos)

• Entender a terceirização de serviços;
• Entender o ciclo do processo de contratação e a gestão de contratos dele decorrente, com base na Instrução Normativa MP/SEGES nº 05/2017;
• Gerir riscos nas contratações públicas;
• Conhecer o regime jurídico dos contratos administrativos e os conceitos jurídicos necessários à correta atuação em relação a esses contratos;
• Reunir as competências necessárias à gestão e à fiscalização de contratos.
• Entender a segregação de funções entre a gestão e a fiscalização nos contratos administrativos, de forma a exercer as atribuições em consonância com as respectivas obrigações conforme a Instrução Normativa MP/SEGES nº 05/2017;
• Reunir as competências necessárias à fiscalização dos contratos administrativos de prestação de serviços de natureza continuada com mão de obra em dedicação exclusiva;
• Entender a como a fiscalização eficiente e eficaz do contrato administrativo pode afastar aplicação da responsabilidade trabalhista subsidiária da Súmula nº 331 do TST; e
• Reunir as competências necessárias para a atuação do gestor e dos fiscais nos principais procedimentos que ocorrem ao longo da vigência dos contratos.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1. PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO NOS MOLDES DA IN SEGES/MP N° 05/2017 E A GESTÃO DO CONTRATO:

1.1. O dever constitucional de licitar e as hipóteses de afastamento da licitação;

1.2. Fases e etapas da contratação nos moldes da IN SEGES/MP n° 05/2017 e seus impactos na gestão e fiscalização do contrato;

1.3. Impactos da Instrução normativa SEGES/ME nº 01/2019 na fase de planejamento da contratação;

1.4. Equipe de planejamento da contratação (composição, indicação, ciência e designação) e a importância da participação do fiscal;

1.5. Indicação e designação do fiscal para composição da equipe de planejamento da contratação;

1.6. Os documentos elaborados na fase de planejamento da contratação (Documento de Formalização da Demanda, Estudos Preliminares, Mapa de Riscos, Termo de Referência e Edital) como suporte à gestão e fiscalização do contrato;

1.7. A pesquisa de preços na fase de planejamento da contratação e prorrogação do contrato: importância, metodologia, fontes, quantidades coletadas, discrepâncias e diretrizes das IN SEGES/MP n° 05/2014 alterada; e

1.8. A gestão de riscos como ferramenta de planejamento da contratação e da gestão do contrato administrativo.

2. DA TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS:

2.1. Previsão legal;

2.2. Vedações de execução indireta, conforme Decreto n° 9.507/2018, IN SEGES/MP n° 05/2017 e Portaria MPDG n° 443/2018;

2.3. Impactos do Decreto n° 9.507/2018 na gestão e na fiscalização do contrato; e

2.4. Da natureza dos serviços: continuado, de escopo, com mão de obra exclusiva.

3. CONTRATO ADMINISTRATIVO:

3.1. Características do contrato administrativo;

3.2. Cláusulas exorbitantes: alteração unilateral, rescisão unilateral, fiscalização, aplicação de sanção, ocupação provisória de bens e pessoal;

3.3. Cláusulas necessárias e aplicação na gestão e fiscalização do contrato;

3.4. Restrições à exceção do contrato não cumprido;

3.5. Contrato x Termo de contrato;

3.6. Substituição do termo de contrato por instrumentos congêneres;

3.7. Convocação para assinatura do contrato administrativo e as implicações da recusa do contratado; e

3.8. Formalização do contrato administrativo: procedimentos e cuidados.

4. GARANTIAS CONTRATUAIS:

4.1. Necessidade de previsão;

4.2. Escolha do contratado X escolha da Administração;

4.3. Espécies de garantia;

4.4. Percentuais; e

4.5. Possibilidade de substituição e atualização/complementação.

5. SUBCONTRATAÇÃO

5.1. Possibilidade;

5.2. Necessidade de previsão;

5.3. Limites; e

5.4. Responsabilidades.

6. DURAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

6.1. O dever constitucional de licitar e as hipóteses de afastamento da licitação;

1.2. Fases e etapas da contratação nos moldes da IN SEGES/MP n° 05/2017 e seus impactos na gestão e fiscalização do contrato;

1.3. Impactos da Instrução normativa SEGES/ME nº 01/2019 na fase de planejamento da contratação;

1.4. Equipe de planejamento da contratação (composição, indicação, ciência e designação) e a importância da participação do fiscal;

1.5. Indicação e designação do fiscal para composição da equipe de planejamento da contratação;

1.6. Os documentos elaborados na fase de planejamento da contratação (Documento de Formalização da Demanda, Estudos Preliminares, Mapa de Riscos, Termo de Referência e Edital) como suporte à gestão e fiscalização do contrato;

1.7. A pesquisa de preços na fase de planejamento da contratação e prorrogação do contrato: importância, metodologia, fontes, quantidades coletadas, discrepâncias e diretrizes das IN SEGES/MP n° 05/2014 alterada; e

1.8. A gestão de riscos como ferramenta de planejamento da contratação e da gestão do contrato administrativo.

7. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS;

7.1. Hipóteses legais de alteração unilateral e por acordo entre as partes;

7.2. Alteração qualitativa: hipótese, requisitos e limites;

7.3. Alteração quantitativa: hipótese, requisitos e limites;

7.4. Procedimento de alteração contratual; e

7.5. Cuidados especiais nas alterações contratuais: fuga à modalidade de licitação, desnaturação do objeto e ausência de fato superveniente.

8. REEQUILÍBRIO ECONÔNICO-FINANCEIRO, REPACTUAÇÃO E REAJUSTE:

8.1. Teoria da Imprevisão

8.2. Fatos geradores;

8.3. Requisitos legais;

8.4. Processamento e análise dos pedidos;

8.5. Formalização: termo de apostilamento x termo aditivo;

8.6. Periodicidade; e

8.7. Preclusão.

9. GESTÃO E FISCALIZAÇÃO:

9.1. Perfil do fiscal e do gestor;

9.2. Critérios para indicação e designação: capacitação, demais atribuições, volume de contratos e recusa à indicação e designação;

9.3. Segregação de funções e rol de atribuições;

9.4. Fiscalização Administrativa: fiscalização das obrigações trabalhistas e previdências para prevenir a responsabilidade da administração nos contratos de terceirização de serviços contínuos:

9.4.1. Fiscalização inicial: análise documental e procedimentos a serem realizados pela contratada;

9.4.2. Fiscalização diária, mensal, periódica e por amostragem: conduta da fiscalização face a eventos e obrigações trabalhistas, documentos fornecidos pela contratada para fins de recebimento provisório e pagamento e respectiva análise;

9.4.3. Fiscalização no encerramento ou rescisão contratual: análise documental e procedimentos a serem adotados pela fiscalização;

9.5. Fiscalização Técnica: rotina de aferição da qualidade e quantidade de materiais e recursos humanos aplicados na execução do serviço;

9.6. Fiscalização Setorial: acompanhamentos dos aspectos técnicos ou administrativos do contrato;

9.7. Fiscalização pelo Público Usuário;

9.8. Participação do fiscal nos eventos do contrato;

9.9. Gestão do Contrato;

9.10. Preposto: indicação formal, recusa, atribuições;

9.11. A influência da Súmula n° 331/TST na fiscalização do contrato; e

9.12. O recebimento provisório e definitivo do objeto: procedimento à luz da IN SEGES/MP n° 05/2017 e o papel da gestão e fiscalização.

10. PAGAMENTO

10.1. Fases da despesa pública;

10.2. Procedimento de pagamento à luz da IN SEGES/MP n° 05/2017;

10.3. A participação do gestor e do fiscal no pagamento do serviço; e

10.4. Retenção e glosa: hipóteses e procedimento.

11. GUIA PRÁTICO DE GESTÃO E FISCALIZAÇÃO DOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS:

11.1. Roteiros, e fluxos processuais de formalização do contrato, prorrogação, alteração contratual, reequilíbrio, aplicação de penalidade e rescisão contratual;

11.2. Instrumentos de controle da gestão e fiscalização: utilização de checklists, Instrumento de Medição de Resultado (IMR) nas rotinas de gestão e fiscalização dos contratos administrativos; e

11.3. Sugestão de norma de fiscalização de contratos administrativos com as atribuições, procedimentos e prazos nas principais etapas da fiscalização de contratos administrativos, com base na legislação vigente.

12. CONTA VINCULADA E PAGAMENTO PELO FATO GERADOR:

12.1. Comparação custo-benefício;

12.2. Verbas e custos alcançadas; e

12.3. Procedimento de abertura e gerenciamento.

13. APLICAÇÃO DE PENALIDADES:

13.1. Tipos de sanções;

13.2. Dosimetria;

13.3. Abrangência das sanções; e

13.4. Devido processo administrativo de aplicação de penalidade conforme a legislação e princípios constitucionais.

14. A RESCISÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO:

14.1. Hipóteses de rescisão por culpa do contratado, por culpa da Administração e por interesse público, caso fortuito e força maior;

14.2. Tipos de rescisão;

14.3. Devido processo administrativo de rescisão contratual conforme a legislação e princípios constitucionais; e

14.4. Procedimentos de encerramento do contrato.

INSTRUTORA: LIDIANE DA SILVA MARQUES
Facilitadora da Escola Nacional de Administração Pública - ENAP. Ministrou cursos na área de Licitações e Contratos: IPER/RR, CBTU/PE, DNOCS/CE, CENTRESAF/RJ, CENTRESAF/MG, CENTRESAF/BA, Fundação Oswaldo Cruz- FIOCRUZ, na Base Naval de Natal/RN– MARINHA, CIANB – MARINHA, CRESUMAR – MARINHA, CASNAV –MARINHA e Base Naval São José - MARINHA. Servidora pública federal desde 2010, com atuação como gestora de contratos no Ministério da Saúde e membro de comissões de processo.

INVESTIMENTO:

ØInvestimento Individual: R$ 2.790,00

ØInvestimento para 03 ou 04 participantes: R$ 2.710,00 / pessoa

ØInvestimento para 05 até 07 participantes: R$ 2.640,00 / pessoa

ØInvestimento para 08 ou mais participantes: R$ 2.570,00 / pessoa

Incluso: Almoço, coffee-break, material de apoio (Pasta executiva, garrafinha de água, bloco de anotações ou caderno e caneta), apostila impressa e certificado de participação.

DADOS CADASTRAIS E FORMAS DE PAGAMENTO

Formas de Pagamento: Depósito Bancário / Nota de Empenho / Ordem ou Autorização de Fornecimento.

SUPREME CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO LTDA

CNPJ: 34.370.234/0001-42

Inscrição Estadual: 0792988500147

Telefones: (61) 3962-4401 / (61) 98355-6825

Dados Bancários

Banco do Brasil

Código do banco: 001

N° da Agência: 1230-0

Conta corrente: 58256-5

Banco: Santander

Código do banco: 033

N° da Agência: 3100

Conta corrente: 13.004691-2

Acesse: https://www.supremetreinamentos.com.br/certidao - Para Declarações, documentos e certidões legais da Supreme.

Obs: Temos outras informações, documentação e fundamentações para ajudar a instruir seu processo de dispensa e inexigibilidade.

INFORMAÇÕES IMPORTANTES

A inscrição do órgão ou empresa deverá ser confirmada com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência da data de início da realização do curso, mediante depósito bancário, cheque, dinheiro, nota de empenho ou autorização/ordem de serviço, devidamente assinada e carimbada pelo ordenador de despesa.

Favor entrar em contato caso seu prazo tenha vencido. A substituição do participante poderá ser realizada até o dia anterior ao início do curso.

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TELEFONES: (61) 3962-4401 / (61) 98355-6825 (WHATSAPP)

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A Supreme Capacitação e Treinamento Ltda, está cadastrada no sistema de Cadastramento de fornecedores – SICAF;

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CONDIÇÕESGERAIS DE CONTRATAÇÃO:
A Supreme Treinamentos confirmará o evento com até 5 (cinco) dias de antecedência, aguarde este prazo para tomar as providências necessárias para o seu comparecimento. 
Observação: A inscrição deverá ser confirmada com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência da data de início da realização do curso, mediante depósito bancário, cheque, dinheiro, nota de empenho ou autorização/ordem de serviço, devidamente assinada e carimbada pelo ordenador de despesa.

Os cursos Pré-confirmados são capacitações que temos quórum mínimo de participantes, porém aguardando empenhos/ordem de serviço ou pagamento antecipado dos inscritos. Um curso pré-confirmado poderá ser cancelado, caso os participantes não confirmem, aguarde a confirmação oficial da Supreme Treinamentos para tomar as providências necessárias para o seu comparecimento (Exemplo: Compra de passagens e reserva de hotéis).

O participante deverá possuir no mínimo 75% de participação no curso, caso participe menos que este percentual, não receberá o certificado.

A Supreme possui o direito de substituir o docente por motivo de força maior.

 CANCELAMENTO POR PARTE DO TREINANDO

O cancelamento da inscrição por parte do treinando poderá ser realizada com até 3 (três) dias úteis antes do online e 5 (cinco) dias úteis para presenciais antes da realização do evento, após este prazo deverá ser feita a substituição ou solicitação de crédito no valor da inscrição.

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