OBJETIVO GERAL

Este curso avançado e integrado tem como objetivo capacitar os profissionais envolvidos nas contratações públicas, oferecendo uma abordagem completa e atualizada sobre a Contratação Direta por Dispensa e Inexigibilidade, com ênfase nas inovações da Lei nº 14.133/2021, no uso de tecnologias emergentes como a Inteligência Artificial e na operação dos sistemas COMPRASGOV e COMPRASNET. Além disso, aborda com profundidade a formação de pregoeiros, agentes de contratação, comissões e equipes de apoio, incluindo simulações práticas nos sistemas oficiais, promovendo segurança jurídica, eficiência operacional e governança nos processos licitatórios.

PÚBLICO ALVO

Gestores e fiscais de contratos, pregoeiros, membros de equipes de apoio, advogados, consultores, servidores públicos e demais profissionais envolvidos em processos de contratação pública.

METODOLOGIA

Aulas expositivas e dialogadas, análise de casos práticos, exercícios de fixação, demonstrações ao vivo no sistema COMPRAS.GOV (ou ambiente de treinamento), debates e sessões de perguntas e respostas.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Módulo 1: Fundamentos Legais e Princípios da Contratação Direta na Lei nº 14.133/2021
1.1. Introdução à Lei nº 14.133/2021:
   - Principais inovações e paradigmas da Nova Lei de Licitações e Contratos.
   - Vigência e aplicabilidade.
1.2. Regime Jurídico da Contratação Direta:
   - Distinção conceitual entre Dispensa e Inexigibilidade de Licitação.
   - Caráter excepcional da contratação direta.
1.3. Princípios Aplicáveis à Contratação Direta:
   - Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público.
   - Princípio da Justificativa e da Motivação.
1.4. Responsabilidade dos Agentes Públicos:
   - Dever de buscar a melhor contratação e evitar o sobrepreço.
   - Controles internos e externos.
 
Módulo 2: Planejamento da Contratação Direta (4 horas)
2.1. Fase Preparatória na Lei nº 14.133/2021:
   - Documentos de planejamento essenciais para a contratação direta.
   - Necessidade da contratação e alinhamento com o Planejamento Anual de Contratações (PAC).
2.2. Estudo Técnico Preliminar (ETP) Simplificado para Contratações Diretas:
   - Dispensa da elaboração de ETP completo e hipóteses de dispensa de ETP.
   - Conteúdo mínimo e sua importância para a justificativa da contratação.
2.3. Gerenciamento e Mapeamento de Riscos:
   - Identificação, avaliação e tratamento de riscos inerentes à contratação direta.
   - Elaboração de Matriz de Riscos (Mapa de Riscos) simplificada.
2.4. Termo de Referência (TR) / Projeto Básico (PB) na Contratação Direta:
   - Função e importância do TR/PB para a caracterização do objeto.
   - Conteúdo mínimo e elementos essenciais para dispensa e inexigibilidade.
   - Definição clara do objeto, especificações técnicas e requisitos de qualidade.
 
Módulo 3: Procedimentos de Inexigibilidade de Licitação na Lei nº 14.133/2021
3.1. Análise Detalhada das Hipóteses de Inexigibilidade (Art. 74):
   - Fornecedor Exclusivo (Art. 74, I): Comprovação da exclusividade, atestado de exclusividade.
 - Serviços Técnicos Profissionais Especializados de Natureza Singular (Art. 74, II): Requisitos de singularidade, notória especialização e inviabilidade de competição. Rol exemplificativo.
   - Contratação de Artistas (Art. 74, III): Profissional consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
   - Aquisição de Bens e Serviços que o Setor Público Venda (Art. 74, IV): Análise e aplicabilidade.
   - Outras hipóteses relevantes do Art. 74.
3.2. Critérios de Caracterização da Inviabilidade de Competição:
   - Análise da singularidade do objeto e da notória especialização do fornecedor/profissional.
   - Diferença entre ausência e inviabilidade de competição.
3.3. Documentação Necessária para Inexigibilidade:
   - Instrução processual, justificativa de singularidade e notória especialização.
   - Pesquisa de preços e sua relevância.
 
Módulo 4: Procedimentos de Dispensa de Licitação na Lei nº 14.133/2021
4.1. Análise Detalhada das Hipóteses de Dispensa:
   - Dispensa por Valor (Art. 75, I e II): Limites e regras para bens, serviços e obras.
   - Emergência e Calamidade Pública (Art. 75, VIII): Requisitos, prazos e formalidades.
   - Guerra ou Grave Perturbação da Ordem (Art. 75, VI): Contexto e aplicação.
   - Serviços Técnicos Especializados (Art. 75, IV): Novas regras e limites para natureza singular.
   - Aquisição ou Restauração de Bens de Arte e Objetos Históricos (Art. 75, V): Critérios e justificativas.
   - Outras hipóteses relevantes do Art. 75.
4.2. Formalização do Processo de Dispensa:
   - Documentos essenciais: solicitação, justificativas, pesquisa de preços, pareceres, ratificação.
   - Ordem cronológica e sequencial dos atos.
4.3. Pesquisa de Preços para Dispensa de Licitação:
   - Metodologia de pesquisa de preços conforme a Lei nº 14.133/2021.
   - Fontes de pesquisa e prioridade.
   - Análise crítica dos resultados.
 
Módulo 5: O Sistema COMPRAS.GOV para Contratação Direta
5.1. Navegação e Funcionalidades Essenciais do COMPRAS.GOV:
   - Acesso ao sistema e perfis de usuário.
   - Visão geral dos módulos de contratação.
5.2. Inclusão e Gestão de Processos de Contratação Direta no COMPRAS.GOV:
   - Fluxo do processo de dispensa e inexigibilidade no sistema.
   - Criação de novos processos, preenchimento de dados.
   - Vinculação de documentos e informações.
5.3. Anexos e Documentos Digitais no COMPRAS.GOV:
   - Padronização e formatação dos documentos para o sistema.
   - Como anexar e organizar a documentação.
  - Assinaturas eletrônicas e validação.
5.4. Cotação Eletrônica e Pesquisa de Preços no COMPRAS.GOV:
   - Funcionalidades da cotação eletrônica no sistema.
 - Ferramentas de pesquisa de preços disponíveis no COMPRAS.GOV (Painel de Preços, Contratos Publicados).
  - Registro e justificativa da pesquisa de preços no sistema.
5.5. Publicação e Acompanhamento dos Atos no COMPRAS.GOV:
   - Mecanismos de publicidade dos atos de contratação direta.
   - Acompanhamento do status do processo e disponibilização de informações.
5.6. Aspectos Práticos e "Macete" do Sistema:
   - Dicas para agilizar o preenchimento e a gestão dos processos.
   - Solução de problemas comuns e erros de sistema.
   - Melhores práticas para conformidade e transparência.
 
Módulo 6: Elaboração de Documentos Essenciais e Boas Práticas
6.1. Modelos e Estrutura de Documentos:
   - Parecer Jurídico: Elementos essenciais, análise de conformidade, riscos e recomendações.
   - Parecer Técnico: Justificativa da necessidade, características do objeto, pesquisa de mercado.
   - Despacho Autorizatório: Fundamentação e decisão da autoridade competente.
   - Termo de Ratificação/Dispensa: Conteúdo mínimo, publicidade e formalidades.
   - Minuta de Contrato/Ordem de Serviço decorrente da contratação direta.
6.2. Alinhamento com a Lei nº 14.133/2021 e o Fluxo do COMPRAS.GOV:
   - Referências legais e normativas nos documentos.
   - Coerência entre os documentos e as informações inseridas no sistema.
6.3. Boas Práticas na Redação:
   - Clareza, concisão e objetividade na linguagem.
   - Evitar ambiguidades e garantir a segurança jurídica.
 
Módulo 7: Uso de Inteligência Artificial (IA) como Ferramenta de Apoio na Contratação Direta (2 horas)
7.1. Potenciais Aplicações de IA:
   - Pesquisa de Legislação e Jurisprudência: Ferramentas de IA para acelerar a busca e análise de precedentes.
   - Análise Preliminar de Documentos: IA para identificar inconsistências, lacunas ou cláusulas padrão em minutas e propostas.
   - Identificação de Riscos: Auxílio na detecção de padrões de risco em processos de contratação.
  - Otimização na Elaboração de Minutas: Geração de minutas de documentos (pareceres, termos) com base em modelos e informações fornecidas.
   - Apoio na Pesquisa de Preços: Ferramentas que analisam grandes volumes de dados para auxiliar na obtenção de preços de referência.
7.2. Limitações e Considerações Éticas/Legais:
   - A IA como ferramenta de apoio, não substituto da análise humana.
   - Viés de dados e garantia de imparcialidade.
   - Responsabilidade legal e a necessidade de validação humana das saídas da IA.
   - Confidencialidade e segurança dos dados.
7.3. Ferramentas e Plataformas Disponíveis:
   - Apresentação de exemplos de ferramentas de IA que podem ser adaptadas para o contexto das licitações (ex: plataformas de processamento de linguagem natural, análise de dados).
   - Discussão sobre a viabilidade de implementação em diferentes portes de instituições.
 
Módulo 8: Aplicação Prática
8.1. Simulação de Operação no COMPRAS.GOV:
   - Criação de um processo simulado no ambiente de treinamento do COMPRAS.GOV.
   - Preenchimento, anexação de documentos e simulação de publicidade.
8.1. Exercícios de Fixação:
   - Análise de situações-problema e identificação da modalidade de contratação direta cabível.
   - Simulação da elaboração de justificativas.
8.2. Estudo de Casos Reais:
   - Análise de processos de contratação direta (dispensa e inexigibilidade) já concluídos no COMPRAS.GOV.
   - Discussão de acertos e desafios enfrentados.

Instrutor:  Randolfo Dantas Costa – Servidor do TRT 21
Graduado em Administração de Empresas pela UFRN, Pós Graduação em Direito e Gestão do Judiciário – IEL, atua desde 1996 na área de Licitações e Contratos, membro da CPL e exerce a função de pregoeiro no sistema COMPRASNET no TRT-RN. Foi Chefe do setor de licitações do TRT21 e atualmente é o Chefe do setor de patrimônio do TRT21.Experiência de 30 (trinta) anos na área de educação, ministrando cursos na área de licitações públicas dentre outras. Experiência de 32 (trinta e dois) anos no setor público, nas áreas de informática, treinamento, licitações e gestão patrimonial. Foi chefe do setor de licitações, pregoeiro e presidente da CPL (comissão permanente de licitações) do TRT 21 durante 17 (dezessete) anos. Nos últimos 06 (seis) anos desenvolveu a atividade de Chefe do setor de patrimônio do TRT. Membro da comissão do Fórum Permanente de Contratações Sustentáveis do TRT-21 e do Fórum Permanente de Contratações Sustentáveis do CSJT – Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Colaborador no desenvolvimento da PNRS - Política Nacional de Responsabilidade Socioambiental do CSJT – Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Tais atividades possibilitaram o desenvolvimento das suas habilidades de comunicação, senso de organização e, principalmente, visão de qualidade na prestação de serviços. Parceiro da CGU/RN – Controladoria Geral da União, ministrando treinamentos na área de licitações no Programa Fortalecimento da Gestão Pública e no Programa Olho Vivo no Dinheiro Público. Atua como instrutor/palestrante ministrando cursos na área de Licitações Públicas, sistema COMPRASNET, em diversos Órgãos Públicos Federais.