Contrata+Brasil & SICX na prática: O novo modelo de Compras Expressas à luz do Decreto nº 13.106/2026 Do credenciamento a contratação: prepare sua equipe para as novas regras, procedimentos e oportunidades do SICX na Administração Pública.
Presencial
DATA E HORÁRIO
Modalidade: Presencial
JUSTIFICATIVA:
Passado o período de transição inicial da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), a Administração Pública vivencia sua transformação mais profunda nas aquisições rotineiras. Diante da necessidade de superar a morosidade e o excesso de formalismo do Pregão Eletrônico e do Sistema de Registro de Preços (SRP) para compras comuns, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) estruturou o projeto Contrata+ Brasil (IN SEGES/MGI nº 52/2025 e IN nº 460/2025). Essa iniciativa funcionou como o grande balão de ensaio e laboratório de inovação das contratações ágeis por e-Marketplace no setor público.Os resultados operacionais e as lições do Contrata+ fundamentaram a evolução da legislação federal com a promulgação da Lei nº 15.266/2025, que alterou o art. 79 da NLLC para incluir formalmente o credenciamento para comércio eletrônico (inciso IV). Esse processo culminou com a publicação do marco regulatório do Decreto Federal nº 13.106/2026, que instituiu o Sistema de Compras Expressas (SICx) — criando uma via digital contínua, automatizada e desburocratizada para aquisição de bens e serviços comuns padronizados.A Supreme Capacitação e Treinamentos oferece este curso prático e inédito para preparar agentes públicos e fornecedores privados. O treinamento capacita as equipes para atuarem com segurança jurídica sob as novas regras, abrangendo a dispensa legal de Termo de Referência e Edital, a formação dinâmica de preços por Nota Fiscal Eletrônica, a seleção algorítmica por ranqueamento, o recebimento tácito e a liquidação com pagamento automatizado.
OBJETIVO GERAL DE APRENDIZAGEM:
Ao final do curso, o participante deverá ser capaz de compreender e operacionalizar, com total segurança técnica e jurídica, todo o ciclo de contratação no ambiente do Contrata+ Brasil e do Sistema de Compras Expressas (SICx), atuando com maestria desde o credenciamento de fornecedores e o planejamento simplificado até a seleção algorítmica, emissão da Ordem de Compra, recebimento tácito, liquidação e avaliação de reputação bilateral.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS DE APRENDIZAGEM:
PÚBLICO-ALVO:
Servidores, Gestores de Compras, Pregoeiros, Agentes de Contratação, Ordenadores de Despesas, Auditores e Fornecedores.
RECURSOS METODOLÓGICOS:
A metodologia de ensino da Supreme Treinamentos é orientada à prática e à solução de problemas reais da Administração Pública. O curso combina exposição dialogada fundamentada na legislação e doutrina recente, demonstração prática ao vivo no ambiente do sistema oficial, análise comparativa de modelos (Contrata+ vs. SICx) e resolução de estudos de caso reais do dia a dia dos órgãos públicos
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:
1º DIA — CONTRATA+ BRASIL: O BALÃO DE ENSAIO DAS COMPRAS ÁGEIS (8 HORAS
MÓDULO 1 — Marco Legal, Conceito e Fundamentação do Contrata+ Brasil (4h)
• O Contrata+ Brasil como balão de ensaio: conceito, histórico, motivações administrativas e o papel de laboratório de inovação para a modernização das compras públicas brasileiras.
• Base Legal Completa e Normativa Aplicável do Contrata+ Brasil:
• IN SEGES/MGI nº 52, de 10 de fevereiro de 2025 (atualizada): instituição, regras gerais e regulamentação da plataforma de negócios públicos como módulo do SIASG/Compras.gov.br.
• IN SEGES/MGI nº 460, de 31 de outubro de 2025: alterações operacionais, aperfeiçoamentos normativos e inclusão de novas famílias de objetos.
• Articulação com a Lei nº 14.133/2021 (NLLC): a aplicação prática do Art. 79 (Credenciamento), Art. 19 (Padronização) e Art. 18 (Planejamento e ETP).
• Legislação de Alimentos (PAA e PNAE): Lei nº 14.628/2023 e Decreto nº 11.802/2023 (Programa de Aquisição de Alimentos — PAA); Lei nº 11.947/2009 e Decreto nº 11.821/2023 (Alimentação Escolar — PNAE).
MÓDULO 2 — Operacionalização e Demonstração Prática no Sistema do Contrata+ (4h)
• Aderência, Perfis e Governança de Acesso: parametrização de perfis no SIASG para órgãos compradores da União, Estados e Municípios e rito de cadastro de fornecedores/produtores rurais.
• Catalogação e Padronização de Itens: estruturação das famílias no CATMAT e CATSER e uso das Cartilhas de Serviço padronizadas.
• Montagem da Instrução Processual Simplificada: elaboração do ETP simplificado, Mapa de Riscos padronizado, Termo de Ciência e Concordância e dispensas formais.
• DEMONSTRAÇÃO PRÁTICA AO VIVO NO SISTEMA DO CONTRATA+ BRASIL:
• Navegação guiada na interface oficial e visão geral da prateleira pública digital;
• Pesquisa de itens padronizados e seleção por especificações técnicas;
• Simulação passo a passo de montagem do carrinho de compras público;
• Emissão da Ordem de Compra/Fornecimento Eletrônica e formalização por instrumento substitutivo de contrato;
• Procedimento de ateste de recebimento, liquidação orçamentária e encaminhamento para pagamento no SIAFI/SISTEMAS.
• ESTUDO DE CASO PRÁTICO 2: Gestão de intercorrências reais da Administração Pública no Contrata+ — como agir diante de recusa do fornecedor, atrasos na entrega, fornecimento de produtos em desconformidade, procedimento de troca e regras de cancelamento formal da Ordem de Fornecimento.
2º DIA — O SISTEMA DE COMPRAS EXPRESSAS (SICx): A REVOLUÇÃO NORMATIVA E OPERACIONAL (8 HORAS)A
+ BRASIL: O BALÃO DE ENSAIO DAS COMPRAS ÁGEIS (8 HORAS)
MÓDULO 3 — O Marco Regulatório do SICx: Da Lei nº 15.266/2025 ao Decreto nº 13.106/2026 (4h)
• A Consolidação do e-Marketplace Público Nacional: como as lições do balão de ensaio (Contrata+) motivaram a transição para um sistema permanente, universal e de abrangência nacional.
• Alteração da NLLC pela Lei nº 15.266/2025: inclusão do inciso IV no Art. 79 da Lei nº 14.133/2021 (Credenciamento de plataformas de comércio eletrônico para aquisição de bens e serviços comuns padronizados).
• Análise Detalhada do Decreto Federal nº 13.106/2026 (Artigo por Artigo): princípios norteadores, requisitos de segurança jurídica, governança e fluxo geral de compra expressa.
• Arquitetura e Conectividade do Ecossistema SICx: a atuação da SEGES/MGI como Órgão Central, o Barramento Nacional de Integração, interoperabilidade com o PNCP, SICAF, Receita Federal e plataformas estaduais/municipais/privadas credenciadas.
• Autonomia Federativa e Extensão Subnacional: regulamentação por decretos estaduais e municipais pioneiros (ex: Governo de Pernambuco, Governo de São Paulo, Município de Dona Inês/PB) e aplicação por Estados, Municípios, Empresas Estatais e Organizações do Terceiro Setor.
• ESTUDO DE CASO PRÁTICO 3: Transição prática do Pregão Eletrônico e SRP para o SICx — desenvolvimento de matriz de decisão para identificar quando substituir licitações tradicionais pela prateleira do e-Marketplace com ganho de eficiência e redução de custos.
MÓDULO 4 — Licitação Algorítmica, Execução Contratual e Reputação no SICx (4h)
- Desburocratização Radical da Fase Preparatória: ETP abrangente vinculado ao Plano de Contratações Anual (PCA) vs. ETP específico;
- Dispensa Legal Expressa: fundamentação e aplicação da dispensa de Termo de Referência (TR) e Edital de Contratação (Arts. 15 e 19 do Decreto nº 13.106/2026).
- Motor de Preços e Algoritmos de Ranqueamento ('Licitação Algorítmica'): estimativa dinâmica em tempo real baseada no cruzamento de dados de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e/Receita Federal) e busca automatizada no mercado privado.
- Regra da Oferta Melhor Ranqueada (1º Colocado) e Exceções: aplicação dos critérios de desempate do Art. 60 da NLLC, justificativa formal objetiva para preterição de fornecedor e auditabilidade dos algoritmos pelos Órgãos de Controle (TCU e CGU).
- Fluxo Integrado de Execução, Recebimento e Pagamento Automático:
- Prazos Legais de Recebimento: recebimento provisório (até 2 dias) e recebimento definitivo (até 10 dias);
- Recebimento Tácito: caracterização, notificação automatizada e reflexos diretos no indicador de reputação do órgão comprador;
- Pagamento Automatizado: liberação de recursos financeiros em até 30 dias após o recebimento definitivo.
- Sistema de Reputação Bilateral e Governança: matriz de avaliação mútua qualificada (comprador x fornecedor) com efeito classificatório, mecanismo de Pausa Preventiva (inativação temporária por atipicidades) e logística reversa simplificada.
- ESTUDO DE CASO PRÁTICO 4: Simulação do fluxo operacional completo no SICx de ponta a ponta — da sinalização da necessidade orçamentária até o processamento algorítmico, emissão de Ordem de Compra, recebimento tácito, liquidação financeira automática e atribuição de nota de reputação bilateral.
Instrutor: Bruno Campos Viana – Especialista em Licitações e Contratos
Mestre em Governança e Desenvolvimento pela Escola Nacional de Administração Pública (ENAP), conta com mais de 18 anos de sólida experiência em gestão pública, logística governamental, governança orçamentária e licitações de grande porte. Oficial de Intendência do Exército Brasileiro, se destaca pela liderança em processos de transformação digital e modernização de compras públicas na Administração Pública Federal, tendo sido o responsável por diversas estratégias contratuais de alto impacto — a exemplo da adoção do mercado livre de energia, que proporcionou uma economia superior a 30% nas faturas da instituição. Sua trajetória é marcada por passagens expressivas, como a atuação como Assessor da Coordenadoria de Licitações do Gabinete de Intervenção Federal no Rio de Janeiro (GIF-RJ), onde gerenciou contratações estratégicas voltadas para a segurança pública fluminense. Além disso, foi o responsável técnico pela implantação de soluções estruturantes e logísticas de grande relevância na Força Terrestre, como o Almoxarifado Virtual Nacional e o TáxiGov. Atualmente, desempenha a função de Assessor de Inovações em Compras Públicas na Secretaria de Economia e Finanças, colaborando diretamente com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) nas normatizações e implantações de e-marketplaces públicos (como o SICx e o Contrata+ Brasil). Sua atuação institucional também abrange o envolvimento com projetos de modernização como o Supermercado e a Farmácia Virtual, sendo sua bagagem técnica complementada por capacitação internacional em administração pública obtida junto ao Ministério de Economia da Argentina Mestrado Profissional em Governança e Desenvolvimento Especialização em Ciências Sociais Aplicadas / Ciências Militares MBA em Gestão de Negócios Bacharelado em Ciências Militares — Logística e Administração
INVESTIMENTO:
- Investimento Individual: R$ 3.590,00
- Investimento para 03 ou 04 participantes: R$ 3.530,00 / por inscrito
- Investimento para 05 até 07 participantes: R$ 3.470,00 / por inscrito
- Investimento para 08 ou mais participantes R$ 3.390,00 / por inscrito
Incluso: almoço, coffee-break, material de apoio (pasta executiva, garrafinha de água, caderno e caneta), apostila impressa/digital e certificado de participação.
Dados Bancários
SUPREME CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO LTDA
CNPJ: 34.370.234/0001-42
Inscrição Estadual: 0792988500147
Telefones: (61) 3962-4401 / (61) 98355-6825
Dados Bancários
Banco do Brasil
Código do banco: 001
N° da Agência: 1230-0
Conta Corrente: 58256-5
Banco: Santander
Código do banco: 033
N° da Agência: 3100
Conta corrente: 13.004691-2
Para informações sobre Declarações, documentos e certidões legais da Supreme, acesse: https://www.supremetreinamentos.com.br/certidao
Observação: Temos outras informações e documentação disponíveis para auxiliar na instrução do seu processo de dispensa e inexigibilidade.
INFORMAÇÕES IMPORTANTES
A inscrição de órgãos ou empresas deve ser confirmada com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência da data de início do curso. Isso deve ser feito por meio de depósito bancário/PIX, nota de empenho, ou autorização/ordem de serviço devidamente assinada e carimbada pelo ordenador de despesa. Caso seu prazo tenha vencido, pedimos que entre em contato conosco.
A Supreme Treinamentos, está cadastrada no sistema de Cadastramento de fornecedores – SICAF
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- A Supreme reserva-se o direito de adiar ou cancelar o curso em até 2 (dois) dias úteis para cursos online e 5 (cinco) dias úteis para cursos presenciais, caso haja insuficiência de inscrições.
- O participante deve ter, no mínimo, 75% de presença no curso. Caso participe menos deste percentual, não receberá o certificado.
- A Supreme pode substituir o docente por motivos de força maior.
- Atenção: Antes de adquirir passagens aéreas ou efetuar o pagamento de hospedagem, confirme previamente a realização do curso presencial.
CANCELAMENTO POR PARTE DO TREINANDO
- O cancelamento da inscrição pode ser realizado até 3 (três) dias úteis antes do curso online e 5 (cinco) dias úteis antes do curso presencial.
- Após esse prazo, a substituição do participante ou a solicitação de crédito no valor da inscrição deverá ser feita.
- A substituição do participante pode ser realizada até o dia anterior ao início do curso.
MODALIDADE IN COMPANY
Realizamos este curso e outros também na modalidade In Company (online e presencial)
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