OBJETIVO DO CURSO:

Apresentar os conhecimentos necessários para emissão e averbação de certidões de tempo de serviço/contribuição para os efeitos previdenciários, fornecendo elementos para diferenciação dos efeitos na vida funcional dos servidores, conforme previsão constitucional e estatutária.

Destacar os elementos obrigatórios que devem constar das certidões emitidas ou averbadas pelos órgãos públicos, bem como formas de controle e auditoria.

Esclarecer as implicações financeiras que o lapso temporal entre a concessão do benefício de aposentadoria ou pensão por morte e o registro destes atos pelo Tribunal de Contas podem causar na Compensação Previdenciária.

Apresentar os diversos tipos de certidão e a forma de sua elaboração.

Esclarecer a legislação pertinente à compensação previdenciária e os procedimentos para sua viabilização.

Apresentar os passos para o requerimento da compensação previdenciária no sistema Comprev.

 

PÚBLICO ALVO:

Servidores públicos federais, estaduais e municipais e, principalmente, aqueles que atuam nas áreas de recursos humanos, administrativas, jurídica, auditoria interna e externa dos órgãos de controle e demais interessados no tema.

Servidores que atuam na operacionalização e auditoria do sistema Comprev.

 

METODOLOGIA DE ENSINO E APRENDIZAGEM:

Palestra teórica e prática, com efetiva participação dos alunos.

Atualização com julgados recentes do STF e STJ.

Exemplos para fixação dos temas.

 

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

 

1. FUNDAMENTOS DA COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA (COMPREV):

- Conceito e finalidades da Comprev

- Estrutura da Previdência no Brasil: RGPS X RPPS

- Panorama histórico da contagem recíproca e da compensação entre regimes

- Principais atores institucionais envolvidos (INSS, entes federativos, unidades gestoras de RPPS)

 

2. BASE LEGAL:

- Lei nº 9.796/199: principais dispositivos e implicações

- Decretos nº 3.112/1999 e nº 3.217/199 e seus revogadores (Decretos nº 10.188/2019 e nº 10.930/2022)

- Portaria MPAS nº 6.209/1999

- Instruções Normativas INSS nº 77/2015 (revogada) e nº 128/2022

- Outros normativos correlatos aplicáveis à comprovação e contagem do tempo

 

3. PROCEDIMENTOS:

- Etapas da formalização: Certidão de Tempo de Contribuição (CTC), protocolo e tramitação do processo

- Habilitação, apuração e homologação de valores

- Prazos e responsabilidades dos entes envolvidos

- Fluxo operacional e utilização do Sistema Comprev

 

4. GESTÃO DOCUMENTAL E ANÁLISE DE PROCESSOS:

- Documentação exigida para certificação do tempo de contribuição

- Requisitos formais da CTC: autenticação, assinatura, atos normativos locais

- Exemplos de inconsistências fragilidades documentais

- Boas práticas para a organização dos processos

 

5. CÁLCULO E CONTROLE FINANCEIRO:

Parâmetros de cálculo da compensação

- Atualização monetária, juros e periodicidade dos repasses

- Lançamentos contábeis e impactos nos orçamentos públicos

- Interface com auditoria, controle interno e órgãos de fiscalização

 

INSTRUTOR: Sebastião Luz de Brito – Servidor Público do TCM de São Paulo
Formação acadêmica: Letras e Direito, pós-graduado em Direito Previdenciário. Advogado. Servidor público em São Paulo, com atuação na área de folha de pagamento do funcionalismo, concessão de benefícios previdenciários e estatutários, elaboração de pareceres técnicos e jurídicos na área de atuação e homologação de aposentadorias e pensões.
Professor universitário: Escola Superior de Advocacia (ESA/OAB/SP) e Escola Paulista de Direito (curso de pós-graduação em Direito Previdenciário), além de ministrar cursos sobre Folha de Pagamento do Funcionalismo Público, Regime Próprio de Previdência – aposentadoria e pensão, Avaliação de Desempenho no Serviço Público, Processo Administrativo Disciplinar, Redação Técnica e Jurídica, dentre outros temas de interesse do funcionalismo.

INVESTIMENTO:

ØInvestimento Individual: R$ 3.190,00

ØInvestimento para 03 ou 04 participantes: R$ 3.120,00 / pessoa

ØInvestimento para 05 até 07 participantes: R$ 3.050,00 / pessoa

ØInvestimento para 08 ou mais participantes: R$ 2.990,00 / pessoa

Incluso: Almoço, coffee-break, material de apoio personalizado (Pasta executiva, garrafinha de água, caderno e caneta), apostila impressa/digital e certificado de participação.

DADOS CADASTRAIS E FORMAS DE PAGAMENTO

Formas de Pagamento: Depósito Bancário/PIX, Nota de Empenho, Ordem ou Autorização de Fornecimento.

  

SUPREME TREINAMENTOS LTDA
CNPJ: 53.940.195/0001-16
Inscrição Estadual: 0827930600145

Telefones: (61) 3962-4401 / (61) 98355-6825

Dados Bancários

Banco do Brasil

Código do banco: 001
N° da Agência: 1230-0
Conta Corrente: 68591-7

Para informações sobre Declarações, documentos e certidões legais da Supreme, acesse: https://www.supremetreinamentos.com.br/certidao
Observação: Temos outras informações e documentação disponíveis para auxiliar na instrução do seu processo de dispensa e inexigibilidade.

INFORMAÇÕES IMPORTANTES
A inscrição de órgãos ou empresas deve ser confirmada com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência da data de início do curso. Isso deve ser feito por meio de depósito bancário/PIX, nota de empenho, ou autorização/ordem de serviço devidamente assinada e carimbada pelo ordenador de despesa. Caso seu prazo tenha vencido, pedimos que entre em contato conosco.

 

 

Supreme Treinamentos

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 CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO:

• A Supreme reserva-se o direito de adiar ou cancelar o curso em até 2 (dois) dias úteis para cursos online e 5 (cinco) dias úteis para cursos presenciais, caso haja insuficiência de inscrições.
• O participante deve ter, no mínimo, 75% de presença no curso. Caso participe menos deste percentual, não receberá o certificado. 
• A Supreme pode substituir o docente por motivos de força maior.

 

 CANCELAMENTO POR PARTE DO TREINANDO

• O cancelamento da inscrição pode ser realizado até 3 (três) dias úteis antes do curso online e 5 (cinco) dias úteis antes do curso presencial.
• Após esse prazo, a substituição do participante ou a solicitação de crédito no valor da inscrição deverá ser feita.
• A substituição do participante pode ser realizada até o dia anterior ao início do curso.

 

MODALIDADE IN COMPANY

Realizamos este curso e outros também na modalidade In Company (online e presencial)

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