Provas e Nulidades no Processo Administrativo Disciplinar (PAD)
Presencial
LOCAL E DATA
A legitimidade da punição administrativa de um servidor público passa, necessariamente, pela qualidade da prova produzida no processo e pelo respeito ao devido processo legal. Trata-se de curso inédito voltado ao aprimoramento continuado de servidores e que tem por objetivo preencher a demanda na apresentação dos aspectos técnicos e teóricos desses dois temas que são elementos centrais de todo processo administrativo disciplinar: a correta produção da prova e a observância do procedimento estabelecido em lei, reduzindo as chances de a Administração Pública dar causa a nulidades processuais e de ter a decisão do processo anulada judicialmente.
PÚBLICO ALVO
Servidores públicos federais, estaduais e municipais que possuem, dentre suas atividades funcionais, a atribuição de promover a instrução e o julgamento de processos administrativos disciplinares, em especial, membros de comissão, autoridades julgadoras, assessores jurídicos e demais interessados no tema.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:
1. Processo administrativo disciplinar (PAD) e Sindicância.
1.1. Noções básicas sobre o regime disciplinar do servidor público.
1.2. Estrutura e finalidades: rito procedimental, infrações funcionais e sanções disciplinares.
1.3. Atores do processo administrativo disciplinar.
1.4. Comissão: o órgão responsável pela produção de provas.
2. Nulidades no processo administrativo disciplinar
2.1. Teoria geral da nulidade dos atos administrativos.
2.1.1. Perfeição, validade e eficácia.
2.2. Observância do devido processo legal.
2.3. Forma: garantia e limites ao poder punitivo da Administração Pública.
2.4. Nulidades relativas x nulidades absolutas.
2.4.1. O princípio do pas de nullité sans grief ("não há nulidade sem prejuízo").
2.5. Momento de arguir a nulidade: o risco da preclusão.
2.6. Os efeitos da nulidade: renovação de atos anulados e contaminação dos atos dependentes.
2.7. Nulidades relacionadas à instauração do processo administrativo disciplinar
2.8. Nulidades relacionadas à instrução do processo administrativo disciplinar
2.9. Nulidades relacionadas ao julgamento do processo administrativo disciplinar.
3. Processo administrativo disciplinar e Prova
3.1. Conceito: Prova ou prova(s)?
3.1.1. Ônus da prova e presunção de inocência;
3.1.2. Provas x elementos de informação;
3.2. Quem é o destinatário da prova?
3.3. Relação natureza da infração funcional e forma de produção de prova;
3.4. Prova suficiente e adequada: qualidade e quantidade de prova.
3.5. Standards de prova;
3.6. Direito de defesa e produção de provas: o princípio do Nemo tenetur se degetere (“ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo”)
3.6. Categorias fundamentais da prova.
3.6.1. Quem produz a prova?
3.6.2. Como descobrir a prova?
3.6.3. Como introduzir a prova no processo?
3.6.4. Como valorar a prova?
3.7. Prova: admissibilidade e valoração.
4. Meios de prova.
4.1. Prova testemunhal
4.1.1. Conceito.
4.1.2. Calendário de oitivas: testemunhas e informantes.
4.1.3. Preparação e formulação antecipada das perguntas;
4.1.4. Início da oitiva (qualificação);
4.1.5. Perguntas: sistema presidencialista x cross examination;
4.1.6. Incidentes durante os depoimentos;
4.1.7. Possibilidade de retirada do investigado da sala;
4.1.8. Interrogatório como meio de prova.
4.2. Prova documental
4.2.1. Conceito:
4.3.2. Contraditório na prova documental
4.3.3. Casos concretos.
4.3. Prova pericial
4.3.1. Conceito e características;
4.3.2. Procedimentos e efetivação do contraditório;
4.3.3. Perito e assistente técnico;
4.3.4. Casos concretos.
4.4. Diligências
4.4.1. Conceitos;
4.4.2. Forma de realização das diligências.
4.5. Prova emprestada
4.5.1. Fundamentos da prova emprestada
4.5.2. Requisitos para a introdução no processo.
4.6. Cadeia de custódia da prova.
4.6.1. Prova física e prova digital.
4.6.2. Consequências para a quebra da cadeia de custódia da prova.
4.6.3. Jurisprudência do STJ.
4.7. Interceptação telefônica, quebra de sigilo bancário e fiscal e gravação clandestina: reserva de jurisdição.
4.8. Pontos específicos:
4.8.1. Produção de provas nos casos de assédio sexual e moral.
4.8.2. Produção de provas nos casos de falta de zelo e desídia com as atribuições do cargo.
4.8.3. Produção de provas nos casos de abandono de cargo: a prova do animus abandonandi.
4.8.4. Produção de provas digitais.
Instrutor: Felipe Aires Leal Ricardo - Servidor Federal do Ministério Público da União
Mestre em Direito Público pelo Centro Universitário de Brasília. Especialista em Direito Administrativo pelo Instituto Brasilense de Direito Público. Graduação em Direito pelo Centro Universitário de Brasília. Especialista em Direito Administrativo pelo Instituto Brasiliense de Direito Público. Atualmente é servidor público federal do Ministério Público da União. Colaborador da Escola Superior do Ministério Público da União como orientador pedagógico, professor e conteudista. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Administrativo. Palestrante e Instrutor na área do Direito. Ministra cursos e palestras em relação aos seguintes temas: Legislação Constitucional aplicada a Servidores Públicos, Legislação de Pessoal, Direito Previdenciário Público e Processo Administrativo Disciplinar.
INVESTIMENTO:
ØInvestimento Individual: R$ 3.470,00
ØInvestimento para 03 ou 04 participantes: R$ 3.390,00 / pessoa
ØInvestimento para 05 até 07 participantes: R$ 3.270,00 / pessoa
ØInvestimento para 08 ou mais participantes: R$ 3.170,00 / pessoa
Incluso: Almoço, coffee-break, material de apoio personalizado (Pasta executiva, garrafinha de água, caderno e caneta), apostila impressa/digital e certificado de participação.
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