2º Encontro da Reforma Tributária
Cenários Atuais, Impactos Institucionais e Estratégias de Adequação à Nova Realidade Tributária nos Órgãos Públicos, Conselhos de Classe, Estatais e Sistema S

LOCAL E DATA

PRINCIPAIS REFERÊNCIAS LEGAIS

• Lei nº 14.133/2021: Lei de Licitações e Contratos Administrativos;
• Lei Complementar nº 214/2025: Instituição do IBS, CBS e IS;
• Lei Complementar nº 227/2026: Gestão do CGIBS e Processo Administrativo Tributário;
• Decreto nº 12.955/97;
• Resolução CGIBS nº 06/2026.

PÚBLICO-ALVO

Servidores públicos de órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais, colaboradores de empresas públicas e de sociedade de economia mista e de todo Sistema S, que atuam nos setores de Contabilidade, Financeiro, Orçamento, Controle e Auditoria, Folha de Pagamento, Patrimônio, Fiscalização de Contratos, Jurídica, e nas áreas envolvidas com com os envios da EFD-Reinf, DCTFWEB e e-Social.
Além disso, poderão participar os servidores que atuam nas áreas administrativa, planejamento, finanças e gestão, e outros que atuam, de forma indireta, com os temas listados e, também, aqueles servidores/colaboradores interessados nesta temática.

OBJETIVO GERAL

Capacitar os participantes a compreender a nova estrutura tributária nacional (IBS, CBS e IS) e seus reflexos diretos no planejamento das licitações, na formação de preços e na gestão do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, conforme o regime de transição estabelecido. Criando um espaço para debates, trocas de experiências e orientações jurídicas e técnicas.

METODOLOGIA

• Exposição teórica com base legal comparada.
• Análise de casos práticos de transição tributária em contratos vigentes.
• Discussão sobre a adaptação de editais padronizados.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

1º dia - 23 de novembro de 2026

• Sistema Tributário Atual
• Aplicação Prática da EC nº 132/23 e toda a sua regulamentação
• Estudo prático LC nº 214/25, LC nº 227/26, Decreto nº 12.955/97 e Resolução CGIBS nº 06/2026
• Criação do IBS e extinção do ICMS e ISS
• Fato Gerador
• Base de Cálculo
• Alíquotas
• Criação da CBS e extinção do PIS e da COFINS
• Fato Gerador
• Base de Cálculo
• Alíquotas
• Impacto da não cumulatividade na tributação
• Vigência da Reforma Tributária
• Como ficará a retenção do ISS com a criação do IBS
• Como ficará a retenção do PIS e COFINS com a criação da CBS
• Impactos nos contratos vigentes e nos novos contratos
• Reequilíbrio Contratual
• Como os documentos fiscais deverão ser emitidos
• Quais as obrigações acessórias a cumprir
• Responsabilidade dos Órgãos Governamentais na implantação da Reforma Tributária
• Recolhimento da Liquidação Financeira (split payment)
• Pagamento indevido ou a maior
• Ressarcimento do tributo
• Compensação Financeira
• Bens de uso e consumo pessoal
• Operacionalização do IBS e da CBS
• Importação e Exportação
• Desoneração na aquisição de bens de capital
• Cashback
• Cesta Básica Nacional de Alimentos
• Regimes Diferenciados e Benefícios Fiscais
• Comitê Gestor do IBS
• Disposições Transitórias
• Cálculos práticos nas contratações de mercadorias
• Cálculos práticos nas contratações de serviços
• Imposto Seletivo - IS
• Bens e Serviços Prejudiciais à Saúde e ao Meio Ambiente
• Fato Gerador
• Base de Cálculo
• Alíquotas
• Aplicação Prática nos casos específicos dos Órgãos Governamentais
• Planejamento para a implantação da Reforma Tributária
• O impacto da Reforma Tributária na Retenção de Tributos na Fonte
• Como fazer a retenção dos tributos a partir da Reforma Tributária
• Calendário de aplicação da Reforma Tributária
• Como se planejar de 2026 a 2033 para implantar a Reforma Tributária

2º dia - 24 de novembro de 2026

Módulo I: Fundamentos da Reforma Tributária para a Administração Pública

• A Nova Estrutura Tributária: Instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS).
• Princípio da Neutralidade e Não Cumulatividade: O fim do efeito cascata e o aproveitamento de créditos.
• Cronograma de Transição: O período 2026-2033 e a coexistência com os tributos antigos (PIS/PASEP, COFINS, ICMS e ISS).
• Governança do Sistema: O papel do Comitê Gestor do IBS (CGIBS) e sua competência administrativa e fiscal.

Módulo II: Impactos na Fase Preparatória da Licitação (Lei nº 14.133/2021)

• Estimativa de Preços e Valor Referencial: Como considerar a nova carga tributária efetiva nos Estudos Técnicos Preliminares (ETP) e no Termo de Referência.
• Regimes Diferenciados e Alíquotas Reduzidas: Impacto nas contratações de saúde, educação, segurança cibernética e soberania nacional.
• Reduções Estratégicas: Serviços intelectuais de natureza científica, literária ou artística com redução de 30%.
• Alíquota Zero: Casos de dispositivos médicos, medicamentos e serviços de inovação (ICTs).

Módulo III: Regras Específicas para Compras Governamentais

• Destinação Integral da Arrecadação: O mecanismo de redução a zero de alíquotas para os demais entes e elevação para o ente contratante (Art. 473 da LC 214).
• O Redutor das Alíquotas para a Administração Pública: Cálculo e aplicação prática do redutor nas operações contratadas por órgãos diretos, autarquias e fundações.
• Split Payment: Operacionalização do recolhimento tributário na liquidação financeira do contrato e responsabilidade dos bancos.
• Fato Gerador Diferenciado: Regras para o momento da ocorrência do tributo em aquisições públicas.

Módulo IV: Equilíbrio Econômico-Financeiro e Gestão de Contratos 

• Reequilíbrio por Alteração de Encargos Legais: Aplicação do Art. 134 da Lei nº 14.133/2021 em face da Reforma.
• Regras de Reequilíbrio Específicas da Reforma: Critérios para comprovação do desequilíbrio e restabelecimento da equação inicial (Arts. 374 a 376 da LC 214).
• Matriz de Riscos: Alocação de riscos tributários supervenientes e a responsabilidade da contratada.
• Procedimento Administrativo de Reequilíbrio: Tramitação prioritária, prazos de decisão (90 dias) e compensações provisórias.
• Repactuação e Reajuste: Diferenciação entre correção monetária e variação decorrente da mudança na carga tributária efetiva.

Instrutor: Marcos César Carneiro da Mota - Especialista em Legislação Tributária
Bacharel em Ciências Contábeis (contador), Direito (advogado), Teologia, Auditor Independente, Especialista em Legislação Tributária, Pós-graduado em Didática do Ensino Superior, Auditoria e Perícia, Direito Tributário e Finanças Públicas, Professor Universitário, Coach com formação na Flórida Christian University nos EUA, Consultor da IOB nos anos de 1991 a 1994, Instrutor da Supreme Capacitação e Treinamentos.
Consultor Empresarial atuante em todo o território nacional, tendo trabalhado em grandes corporações, como: Embrapa, Serpro, Sebrae Nacional, Sistema Cobra do Banco do Brasil S.A, CEF, Estado do Maranhão, Município de Niterói/RJ, Fiocruz.
Conferencista de grandes instituições no Brasil tendo realizado treinamentos em todo o Brasil e em especial no TCU – Tribunal de Contas da União, CNJ - Conselho de Justiça Federal, STF – Supremo Tribunal Federal, ANVISA, TRFs, Tribunais de Justiça Estaduais, Ministérios, Secretarias de Fazenda, Secretarias de Finanças, Órgãos Estaduais, Municipais e do DF, Universidades e Institutos Federais de Ensino. Diretor Presidente de Instituição de Auditoria Planejamento Tributário e do Canal no Youtube Contaê.

Instrutor: Ângelo Costa - Especialista em Auditoria e Perícia Contábil
Bacharel em Ciências Contábeis pela Universidade Euro Americana de Brasília, com especialização latu sensu em Auditoria e Perícia Contábil, MBA em Direito Tributário, MBA em Docência Superior pelo IPOG, graduando em Direito, especialista em Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, contador pioneiro do projeto SPED no DF, titular de consultoria contábil, consultor de empresas e escritórios contábeis, participante do comité colaborativo do SPED pelo CRC/DF, professor e palestrante em todo o Brasil pelos Sistemas CFC/CRC e SECON/FENACON, professor de graduação na UNINASSAU Brasília, professor de pós graduação na Faculdade Brasileira de Tributação - FBT, professor de MBA em todo o Brasil pelo IPOG, coordenador dos cursos de SPED na ABMAX Educacional, coautor do livro Contabilidade, Auditoria e Gestão Tributária.

INVESTIMENTO:

ØInvestimento Individual: R$ 3.950,00

ØInvestimento para 03 ou 04 participantes: R$ 3.870,00 / pessoa

ØInvestimento para 05 até 07 participantes: R$ 3.730,00 / pessoa

ØInvestimento para 08 ou mais participantes: R$ 3.690,00 / pessoa

Incluso: Almoço, coffee-break, material de apoio personalizado (Pasta executiva, garrafinha de água, caderno e caneta), apostila impressa/digital e certificado de participação.

DADOS CADASTRAIS E FORMAS DE PAGAMENTO

Formas de Pagamento: Depósito Bancário/PIX, Nota de Empenho, Ordem ou Autorização de Fornecimento.

  

SUPREME TREINAMENTOS LTDA
CNPJ: 53.940.195/0001-16
Inscrição Estadual: 0827930600145
Telefones: (61) 3962-4401 / (61) 98355-6825

Dados Bancários

Banco do Brasil
Código do banco: 001
N° da Agência: 1230-0
Conta Corrente: 68591-7

 

Para informações sobre Declarações, documentos e certidões legais da Supreme, acesse: https://www.supremetreinamentos.com.br/certidao
Observação: Temos outras informações e documentação disponíveis para auxiliar na instrução do seu processo de dispensa e inexigibilidade.

INFORMAÇÕES IMPORTANTES
A inscrição de órgãos ou empresas deve ser confirmada com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência da data de início do curso. Isso deve ser feito por meio de depósito bancário/PIX, nota de empenho, ou autorização/ordem de serviço devidamente assinada e carimbada pelo ordenador de despesa. Caso seu prazo tenha vencido, pedimos que entre em contato conosco.

 

 

Supreme Treinamentos

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 Telefones: (61) 3962-4401 - (61) 98355-6825 (WhatsApp)

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 CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO:

• A Supreme reserva-se o direito de adiar ou cancelar o curso em até 2 (dois) dias úteis para cursos online e 5 (cinco) dias úteis para cursos presenciais, caso haja insuficiência de inscrições.
• O participante deve ter, no mínimo, 75% de presença no curso. Caso participe menos deste percentual, não receberá o certificado. 
• A Supreme pode substituir o docente por motivos de força maior.

 

 CANCELAMENTO POR PARTE DO TREINANDO

• O cancelamento da inscrição pode ser realizado até 3 (três) dias úteis antes do curso online e 5 (cinco) dias úteis antes do curso presencial.
• Após esse prazo, a substituição do participante ou a solicitação de crédito no valor da inscrição deverá ser feita.
• A substituição do participante pode ser realizada até o dia anterior ao início do curso.

 

MODALIDADE IN COMPANY

Realizamos este curso e outros também na modalidade In Company (online e presencial)