REVISÃO DOS REGULAMENTOS DA LEI DAS ESTATAIS: O QUE PODE E DEVE MUDAR A LUZ DA NOVA LEI DE LICITAÇÕES
AO VIVO - 100% ONLINE
DATA E HORÁRIO
Data: 16 até 19 de setembro de 2024
Horário: 13h30 a 17h30 (horário de Brasília)
Modalidade: 100% ao vivo e gravação por 8 dias e apostila digital.
OBJETIVO GERAL
- Oferecer aos participantes, informações acerca das disposições da Lei 13.303/2016 que orientam desde o planejamento da contratação até o recebimento definitivo do objeto de um contrato feito por uma empresa estatal, passando pela gestão e fiscalização de tal avença.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
- examinar os principais aspectos ao planejamento da contratação feita por uma empresa estatal;
- compreender os processos institutos jurídicos e administrativos relacionados à formalização de um contrato por parte de uma estatal;
- dotar o cursista de referencial teórico e prático em processos de contratação feitos por empresas estatais; e,
- mitigar riscos de eliminação dos processos de contratação realizados por uma empresa estatal, a partir dos principais entendimentos do Tribunal de Contas da União.
PÚBLICO ALVO:
- Empresas públicas e sociedades de economia mista de todos os níveis da federação.
- Profissionais de todas as formações, das esferas gerenciais às de execução.
- Servidores dos Tribunais de Contas e outros órgãos de controle incumbidos de acompanhar a aplicação da Lei 13.303/2016;
- Assessores jurídicos e advogados;
- Gerentes e fiscais de contratos;
- Pregoeiros e membros das comissões;
- Empresas participantes, de licitações;
- Gestores e outros servidores públicos interessados e Advogados, em geral.
CONTEÚDO:
Módulo 0: Considerações preliminares sobre as contratações por Empresas Estatais
0.1 Disposições Constitucionais relevantes sobre empresas estatais;
0.2 Entendimentos relevantes do STF e do TCU sobre o dever de licitar por parte das empresas estatais;
0.3 Diretrizes na contratação por empresas estatais – valores eleitos pelo legislador;
0.3.1 – A Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021) e os princípios: aplicação extensiva às empresas estatais?
0.4 Necessidade de Regulamentação das compras por Empresas Estatais;
0.5 Noções Gerais sobre as etapas nas contratações por empresas estatais;
Módulo 1: Fase Interna da Licitação
1 – O Planejamento da Licitação – aspectos a serem considerados e definições necessárias:
1.1 Visão geral da etapa de planejamento – respostas a serem buscadas;
1.2 Cabe aplicação subsidiária da Lei 14.133/202 às licitações feitas por empresas estatais?
1.3 A atuação dos pareceristas: é necessária a expedição de pareceres jurídicos em contratações feitas por empresas estatais?
1.4 Adoção de minutas padronizadas e pareceres referenciais: o trabalho da AGU e outras referências
1.5 O pregão feito pelas estatais – Lei 10.520/2002 ou Pregão “Estatais”?
1.6 Com que base devem ser elaborados os estudos preliminares? Qual seu nível de aprofundamento adequado? ETPs são sempre necessários?
1.7 Orçamentação - questões variadas: necessidade de “dotação” prévia? Como regra, deve ser adotado o orçamento sigiloso? Quando (e por que) não adotar o orçamento sigiloso?
1.8 Licitar ou aderir a ata de registros de preços?
1.9 Adesão a atas realizadas por órgãos da Administração Direta, autarquias e fundações
1.10 Contratações diretas por dispensa e inexigibilidade: casos práticos, a partir da jurisprudência do TCU
1.10.1 – Contratações com base em pequenos valores X fracionamento das despesas, frente aos valores de dispensa na Lei das Estatais
1.10.2 – Contratação de remanescente;
1.10.3 – Contratações emergenciais: cuidados essenciais;
1.10.4 - Contratação de notórias especialistas X notória especialização;
1.10.5 É necessária a comprovação da singularidade para fins de contratação por inexigibilidade?;
1.10.6 – Contratação de serviços advocatícios;
1.10.7 O papel da autoridade nas contratações diretas por empresas estatais;
1.10.8 Atualização dos limites de dispensas baseadas em valor – quando o fazer;
1.11 Aplicação do novo regime x contratos formalizados no regime anterior
Estudo de caso 1 – ETPs e TRs elaborados por estatais: boas práticas e oportunidades de melhoria
Módulo 2 – Seleção do Fornecedor – Licitando com base na Lei das Estatais
2 Licitação feitas por empresas estatais
2.1 Requisitos habilitação: o que (e deve) ser exigido
2.2 A Regularidade Fiscal: é possível dispensar a regularidade fiscal de outros níveis federativos
2.3 É possível dispensar parte das certidões habilitatórias que a Lei 14.133/2021 previa? É possível ampliar exigências de habilitação?
2.4 Pré-qualificação e catálogos eletrônicos – quando (e como) os utilizar
2.5 Participação de empresas que tenham sido sancionadas
2.6 Impugnações em licitações feitas por estatais: cuidados básicos em sua instrução.
Módulo 3 – As contratações das empresas estatais
3 – Regime dos contratos das estatais
3.1 Cláusulas obrigatórias e natureza dos contratos feitos por empresas estatais
3.2 Duração ideal dos contratos
3.3 Comprovação da vantajosidade na prorrogação de serviços contínuos;
3.4 Alterações quantitativas e qualitativas: limites
3.5 Matriz de riscos contratual – O que é, quando adotar, vantagens e desvantagens
3.6 Formalização dos contratos das estatais e publicação dos extratos
3.7 Fiscalização contratual – algo mudou com o advento da Lei das Estatais e/ou reformas trabalhistas?
3.8 Controle por meio de planilhas: é necessária a composição analítica na contratação de serviços?
3.9 Revisão, reajuste e repactuação: diferenças semânticas e aplicação
3.10 Retenção de pagamentos: é possível, por conta de irregularidade fiscal do contratado? Quando (e se) é possível?
3.11 Aplicação de sanções: quais ainda podem ser aplicadas? O impedimento advindo do pregão ainda subsiste em licitações realizadas por empresas estatais? Qual o alcance da suspensão prevista na Lei das Estatais?
3.12 Desconsideração da personalidade jurídica na aplicação de penalidades;
3.13 Rescisão de contratos por empresas estatais – ainda é possível a rescisão unilateral dos contratos feitos por estatais? Posicionamento do TCU
3.14 O uso das “oportunidades de negócio” como fundamento para a contratação por empresas estatais – entendimentos (incipientes) do TCU e da doutrina
Estudo de Caso - Boas práticas em terceirização de serviços: o que pode (ou deve...) ser aplicado pelas empresas estatais
INSTRUTOR: SANDRO BERNARDES - Auditor do TCU
INVESTIMENTO:
ØInvestimento Individual: R$ 1.890,00
ØInvestimento para 03 ou 04 participantes: R$ 1.820,00 / pessoa
ØInvestimento para 05 até 07 participantes: R$ 1.750,00 / pessoa
ØInvestimento para 08 ou mais participantes: R$ 1.670,00 / pessoa
Incluso: Material didático online e certificado de participação.
REQUISITOS RECOMENDADOS
Solicitamos aos inscritos que verifiquem os requisitos abaixo antes do início do curso, é de suma importância para o perfeito aproveitamento da plataforma.
· Computador com bom desempenho;
· Conexão de internet via cabo ou com ótima conexão Wi-fi, a velocidade mínima recomendada é de 10mbps;
· Webcam (preferencial) e microfone ou fones de ouvido;
· Navegador: Utilizar preferencialmente o Google Chrome, ou as versões atualizadas do Mozila Firefox e Internet Explorer.
Importante: Se as especificações mínimas não forem atendidas, a qualidade da transmissão (áudio e vídeo) poderá ser comprometida.
ACESSO E GRAVAÇÃO
· Após a inscrição e confirmação de pagamento, o participante receberá até 1 (um) dia útil antes do curso, instruções de acesso ao ambiente virtual e plataforma de vídeo conferência por e-mail.
· O curso será gravado e será disponibilizado aos participantes que terão acesso por 08 dias corridos, pelo Portal do Aluno no site da SupremeTreinamentos: https://ead.supremetreinamentos.com.br/login/index.php
DADOS CADASTRAIS E FORMAS DE PAGAMENTO
Formas de Pagamento: Depósito Bancário / Nota de Empenho / Ordem ou Autorização de Fornecimento.
SUPREME CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO LTDA
CNPJ: 34.370.234/0001-42
Inscrição Estadual: 0792988500147
Telefones:(61) 3962-4401 / (61) 98355-6825
Dados Bancários
Banco do Brasil
Código do banco: 001
N° da Agência: 1230-0
Conta corrente: 58256-5
Banco: Santander
Código do banco: 033
N° da Agência: 3100
Conta corrente: 13.004691-2
Acesse: https://www.supremetreinamentos.com.br/certidao - Para Declarações, documentos e certidões legais da Supreme.
Obs: Temos outras informações, documentação e fundamentações para ajudar a instruir seu processo de dispensa e inexigibilidade.
INFORMAÇÕES IMPORTANTES
A inscrição do órgão ou empresa deverá ser confirmada com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência da data de início da realização do curso, mediante depósito bancário, cheque, dinheiro, nota de empenho ou autorização/ordem de serviço, devidamente assinada e carimbada pelo ordenador de despesa.
Favor entrar em contato caso seu prazo tenha vencido. A substituição do participante poderá ser realizada até o dia anterior ao início do curso.
TELEFONES: (61) 3962-4401 / (61) 98355-6825 (WHATSAPP)
Emails: inscricao@supremetreinamentos.com.br/diretoria@supremetreinamentos.com.br/coordenacao@supremetreinamentos.com.br
A Supreme Capacitação e Treinamento Ltda, está cadastrada no sistema de Cadastramento de fornecedores – SICAF;
------------------------------------------------------------------------------------------------------------
CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO:
A Supreme reserva-se o direito de adiar e/ou cancelar o curso até 3 (três) dias úteis antes do curso, caso haja insuficiência de inscrições.
Os cursos Pré-confirmados são capacitações que temos quórum mínimo de participantes, porém aguardando empenhos/ordem de serviço ou pagamento antecipado dos inscritos. Um curso pré-confirmado poderá ser cancelado, caso os participantes não confirmem, aguarde a confirmação oficial da Supreme Treinamentos para tomar as providências necessárias para o seu comparecimento online ou presencial.
O participante deverá possuir no mínimo 75% de participação no curso, caso participe menos que este percentual, não receberá o certificado.
A Supreme possui o direito de substituir o docente por motivo de força maior.
CANCELAMENTO POR PARTE DO TREINANDO
O cancelamento da inscrição por parte do treinando deverá ser realizada com 3 (três) dias úteis de antecedência da realização do evento, após este prazo deverá ser feita a substituição ou solicitação de crédito no valor da inscrição.
REALIZAMOS ESTE CURSO ABAIXO OU OUTROS TAMBÉM NA MODALIDADE IN COMPANY
(ONLINE E PRESENCIAL)
Entre em contato conosco!