Contrata+Brasil & SICX na prática: O novo modelo de Compras Expressas à luz do Decreto nº 13.106/2026 Do credenciamento a contratação: prepare sua equipe para as novas regras, procedimentos e oportunidades do SICX na Administração Pública.
Ao vivo | 100% on-line
DATA E HORÁRIO
Data: 25 até 28 de janeiro de 2027
Horário: 08h30 às 12h30 (horário de Brasília)
Carga horária: 16 horas
Modalidade: 100% Online – Ao vivo e gravação por 08 dias
JUSTIFICATIVA:
Passado o período de transição inicial da Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021), a Administração Pública vivencia sua transformação mais profunda nas aquisições rotineiras. Diante da necessidade de superar a morosidade e o excesso de formalismo do Pregão Eletrônico e do Sistema de Registro de Preços (SRP) para compras comuns, o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) estruturou o projeto Contrata+ Brasil (IN SEGES/MGI nº 52/2025 e IN nº 460/2025). Essa iniciativa funcionou como o grande balão de ensaio e laboratório de inovação das contratações ágeis por e-Marketplace no setor público.Os resultados operacionais e as lições do Contrata+ fundamentaram a evolução da legislação federal com a promulgação da Lei nº 15.266/2025, que alterou o art. 79 da NLLC para incluir formalmente o credenciamento para comércio eletrônico (inciso IV). Esse processo culminou com a publicação do marco regulatório do Decreto Federal nº 13.106/2026, que instituiu o Sistema de Compras Expressas (SICx) — criando uma via digital contínua, automatizada e desburocratizada para aquisição de bens e serviços comuns padronizados.A Supreme Capacitação e Treinamentos oferece este curso prático e inédito para preparar agentes públicos e fornecedores privados. O treinamento capacita as equipes para atuarem com segurança jurídica sob as novas regras, abrangendo a dispensa legal de Termo de Referência e Edital, a formação dinâmica de preços por Nota Fiscal Eletrônica, a seleção algorítmica por ranqueamento, o recebimento tácito e a liquidação com pagamento automatizado.
OBJETIVO
GERAL DE APRENDIZAGEM:
Ao final do curso, o participante deverá ser capaz de compreender e
operacionalizar, com total segurança técnica e jurídica, todo o ciclo de
contratação no ambiente do Contrata+ Brasil e do Sistema de Compras Expressas
(SICx), atuando com maestria desde o credenciamento de fornecedores e o
planejamento simplificado até a seleção algorítmica, emissão da Ordem de
Compra, recebimento tácito, liquidação e avaliação de reputação bilateral.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS DE APRENDIZAGEM:
PÚBLICO-ALVO:
Servidores, Gestores de Compras, Pregoeiros, Agentes
de Contratação, Ordenadores de Despesas, Auditores e Fornecedores.
RECURSOS METODOLÓGICOS:
A metodologia de ensino da Supreme Treinamentos é
orientada à prática e à solução de problemas reais da Administração Pública. O
curso combina exposição dialogada fundamentada na legislação e doutrina
recente, demonstração prática ao vivo no ambiente do sistema oficial, análise
comparativa de modelos (Contrata+ vs. SICx) e resolução de estudos de caso
reais do dia a dia dos órgãos públicos
CONTEÚDO
PROGRAMÁTICO:
1º DIA — CONTRATA+ BRASIL: O BALÃO DE ENSAIO DAS COMPRAS ÁGEIS (8 HORAS
MÓDULO 1 — Marco Legal, Conceito e Fundamentação do Contrata+ Brasil (4h)
•
O Contrata+ Brasil como balão de
ensaio: conceito, histórico, motivações administrativas e o
papel de laboratório de inovação para a modernização das compras públicas
brasileiras.
•
Base Legal Completa e Normativa Aplicável
do Contrata+ Brasil:
•
IN SEGES/MGI nº 52, de 10 de
fevereiro de 2025 (atualizada): instituição, regras gerais e
regulamentação da plataforma de negócios públicos como módulo do
SIASG/Compras.gov.br.
•
IN SEGES/MGI nº 460, de 31 de outubro
de 2025: alterações operacionais, aperfeiçoamentos normativos
e inclusão de novas famílias de objetos.
•
Articulação com a Lei nº 14.133/2021
(NLLC): a aplicação prática do Art. 79 (Credenciamento), Art.
19 (Padronização) e Art. 18 (Planejamento e ETP).
•
Legislação de Alimentos (PAA e PNAE):
Lei nº 14.628/2023 e Decreto nº 11.802/2023 (Programa de Aquisição de Alimentos
— PAA); Lei nº 11.947/2009 e Decreto nº 11.821/2023 (Alimentação Escolar —
PNAE).
MÓDULO 2 — Operacionalização e Demonstração Prática no
Sistema do Contrata+ (4h)
•
Aderência, Perfis e Governança de
Acesso: parametrização de perfis no SIASG para órgãos
compradores da União, Estados e Municípios e rito de cadastro de
fornecedores/produtores rurais.
•
Catalogação e Padronização de Itens:
estruturação das famílias no CATMAT e CATSER e uso das Cartilhas de Serviço
padronizadas.
•
Montagem da Instrução Processual
Simplificada: elaboração do ETP simplificado, Mapa de Riscos
padronizado, Termo de Ciência e Concordância e dispensas formais.
•
DEMONSTRAÇÃO PRÁTICA AO VIVO NO
SISTEMA DO CONTRATA+ BRASIL:
•
Navegação guiada na interface oficial
e visão geral da prateleira pública digital;
•
Pesquisa de itens padronizados e
seleção por especificações técnicas;
•
Simulação passo a passo de montagem
do carrinho de compras público;
•
Emissão da Ordem de
Compra/Fornecimento Eletrônica e formalização por instrumento substitutivo de
contrato;
•
Procedimento de ateste de
recebimento, liquidação orçamentária e encaminhamento para pagamento no
SIAFI/SISTEMAS.
•
ESTUDO DE CASO PRÁTICO 2:
Gestão de intercorrências reais da Administração Pública no Contrata+ — como
agir diante de recusa do fornecedor, atrasos na entrega, fornecimento de
produtos em desconformidade, procedimento de troca e regras de cancelamento
formal da Ordem de Fornecimento.
2º DIA — O SISTEMA DE COMPRAS EXPRESSAS (SICx): A REVOLUÇÃO NORMATIVA E
OPERACIONAL (8 HORAS)A
+ BRASIL: O BALÃO DE
ENSAIO DAS COMPRAS ÁGEIS (8 HORAS)
MÓDULO 3 — O Marco Regulatório do SICx: Da Lei nº
15.266/2025 ao Decreto nº 13.106/2026 (4h)
•
A Consolidação do e-Marketplace
Público Nacional: como as lições do balão de ensaio
(Contrata+) motivaram a transição para um sistema permanente, universal e de
abrangência nacional.
•
Alteração da NLLC pela Lei nº
15.266/2025: inclusão do inciso IV no Art. 79 da Lei nº
14.133/2021 (Credenciamento de plataformas de comércio eletrônico para
aquisição de bens e serviços comuns padronizados).
•
Análise Detalhada do Decreto Federal
nº 13.106/2026 (Artigo por Artigo): princípios
norteadores, requisitos de segurança jurídica, governança e fluxo geral de
compra expressa.
•
Arquitetura e Conectividade do
Ecossistema SICx: a atuação da SEGES/MGI como Órgão
Central, o Barramento Nacional de Integração, interoperabilidade com o PNCP,
SICAF, Receita Federal e plataformas estaduais/municipais/privadas
credenciadas.
•
Autonomia Federativa e Extensão
Subnacional: regulamentação por decretos estaduais e
municipais pioneiros (ex: Governo de Pernambuco, Governo de São Paulo,
Município de Dona Inês/PB) e aplicação por Estados, Municípios, Empresas
Estatais e Organizações do Terceiro Setor.
• ESTUDO DE CASO PRÁTICO 3: Transição prática do Pregão Eletrônico e SRP para o SICx — desenvolvimento de matriz de decisão para identificar quando substituir licitações tradicionais pela prateleira do e-Marketplace com ganho de eficiência e redução de custos.
MÓDULO 4 — Licitação Algorítmica, Execução Contratual e Reputação no SICx (4h)
- Desburocratização Radical da Fase Preparatória: ETP abrangente vinculado ao Plano de
Contratações Anual (PCA) vs. ETP específico;
- Dispensa Legal Expressa: fundamentação e aplicação da
dispensa de Termo de Referência (TR) e Edital de Contratação (Arts. 15 e 19 do
Decreto nº 13.106/2026).
- Motor de Preços e Algoritmos de Ranqueamento ('Licitação Algorítmica'): estimativa dinâmica em tempo real
baseada no cruzamento de dados de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e/Receita
Federal) e busca automatizada no mercado privado.
- Regra da Oferta Melhor Ranqueada (1º Colocado) e Exceções: aplicação dos critérios de desempate
do Art. 60 da NLLC, justificativa formal objetiva para preterição de fornecedor
e auditabilidade dos algoritmos pelos Órgãos de Controle (TCU e CGU).
- Fluxo Integrado de Execução, Recebimento e Pagamento Automático:
- Prazos Legais de Recebimento: recebimento provisório (até 2 dias)
e recebimento definitivo (até 10 dias);
- Recebimento Tácito: caracterização, notificação
automatizada e reflexos diretos no indicador de reputação do órgão comprador;
- Pagamento Automatizado: liberação de recursos financeiros em
até 30 dias após o recebimento definitivo.
- Sistema de Reputação Bilateral e Governança: matriz de avaliação mútua
qualificada (comprador x fornecedor) com efeito classificatório, mecanismo de
Pausa Preventiva (inativação temporária por atipicidades) e logística reversa
simplificada.
- ESTUDO DE CASO PRÁTICO 4: Simulação do fluxo operacional completo no SICx de ponta a ponta — da sinalização da necessidade orçamentária até o processamento algorítmico, emissão de Ordem de Compra, recebimento tácito, liquidação financeira automática e atribuição de nota de reputação bilateral.
Instrutor: Bruno Campos Viana – Especialista em Licitações e Contratos
Mestre em Governança e Desenvolvimento pela Escola Nacional de
Administração Pública (ENAP), conta com mais de 18 anos de sólida experiência
em gestão pública, logística governamental, governança orçamentária e
licitações de grande porte. Oficial de Intendência do Exército Brasileiro, se
destaca pela liderança em processos de transformação digital e modernização de
compras públicas na Administração Pública Federal, tendo sido o responsável por
diversas estratégias contratuais de alto impacto — a exemplo da adoção do
mercado livre de energia, que proporcionou uma economia superior a 30% nas
faturas da instituição. Sua trajetória é marcada por
passagens expressivas, como a atuação como Assessor da Coordenadoria de
Licitações do Gabinete de Intervenção Federal no Rio de Janeiro (GIF-RJ), onde
gerenciou contratações estratégicas voltadas para a segurança pública
fluminense. Além disso, foi o responsável técnico pela implantação de soluções
estruturantes e logísticas de grande relevância na Força Terrestre, como o
Almoxarifado Virtual Nacional e o TáxiGov. Atualmente, desempenha a função de
Assessor de Inovações em Compras Públicas na Secretaria de Economia e Finanças,
colaborando diretamente com o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos (MGI) nas normatizações e implantações de e-marketplaces públicos
(como o SICx e o Contrata+ Brasil). Sua atuação institucional também abrange o
envolvimento com projetos de modernização como o Supermercado e a Farmácia
Virtual, sendo sua bagagem técnica complementada por capacitação internacional
em administração pública obtida junto ao Ministério de Economia da Argentina Mestrado
Profissional em Governança e Desenvolvimento Especialização em Ciências Sociais
Aplicadas / Ciências Militares MBA em Gestão de Negócios Bacharelado em
Ciências Militares — Logística e Administração
INVESTIMENTO:
ØInvestimento Individual: R$ 2.570,00
ØInvestimento para 03 ou 04 participantes: R$ 2.520,00 / pessoa
ØInvestimento para 05 até 07 participantes: R$ 2.450,00 / pessoa
ØInvestimento para 08 ou mais participantes: R$ 2.390,00 / pessoa
Incluso: Material didático online e certificado de participação.
REQUISITOS RECOMENDADOS PARA PARTICIPANTES DA TURMA ONLINE
Computador: Utilize um dispositivo com bom desempenho.
Conexão de Internet: Opte por uma conexão via cabo ou um Wi-Fi de alta qualidade, com velocidade mínima recomendada de 10 Mbps.
Equipamentos: É preferível ter Webcam e microfone/fones de ouvido.
Navegador: Recomendamos o uso do Google Chrome. Caso não seja possível, verifique se possui as versões mais atualizadas do Mozilla Firefox ou Internet Explorer.
Importante: O não atendimento a estas especificações mínimas poderá comprometer a qualidade da transmissão (áudio e vídeo).
ACESSO E GRAVAÇÃO
Após a inscrição e confirmação do pagamento, o participante receberá, por e-mail, as instruções de acesso ao ambiente virtual e à plataforma de videoconferência até 1 (um) dia útil antes do início do curso.
- Gravação do Curso: Verifique se o curso será gravado. Se sim, a gravação ficará disponível aos participantes por 8 dias corridos no Portal do Aluno, acessível através do site da Supreme Treinamentos:https://ead.supremetreinamentos.com.br/login/index.php
Formas de Pagamento: Depósito Bancário/PIX, Nota de Empenho, Ordem ou Autorização de Fornecimento.
SUPREME CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO LTDA
CNPJ: 34.370.234/0001-42
Inscrição Estadual: 0792988500147
Telefones: (61) 3962-4401 / (61) 98355-6825
Dados Bancários
Banco do Brasil
Código do banco: 001
N° da Agência: 1230-0
Conta Corrente: 58256-5
Banco: Santander
Código do banco: 033
N° da Agência: 3100
Conta corrente: 13.004691-2
Para informações sobre Declarações, documentos e certidões legais da Supreme, acesse: https://www.supremetreinamentos.com.br/certidao
Observação: Temos outras informações e documentação disponíveis para auxiliar na instrução do seu processo de dispensa e inexigibilidade.
A Supreme Treinamentos, está cadastrada no sistema de Cadastramento de fornecedores – SICAF
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- A Supreme reserva-se o direito de adiar ou cancelar o curso em até 2 (dois) dias úteis para cursos online e 5 (cinco) dias úteis para cursos presenciais, caso haja insuficiência de inscrições.
- O participante deve ter, no mínimo, 75% de presença no curso. Caso participe menos deste percentual, não receberá o certificado.
- A Supreme pode substituir o docente por motivos de força maior.
- Atenção: Antes de adquirir passagens aéreas ou efetuar o pagamento de hospedagem, confirme previamente a realização do curso presencial.
CANCELAMENTO POR PARTE DO TREINANDO
- O cancelamento da inscrição pode ser realizado até 3 (três) dias úteis antes do curso online e 5 (cinco) dias úteis antes do curso presencial.
- Após esse prazo, a substituição do participante ou a solicitação de crédito no valor da inscrição deverá ser feita.
- A substituição do participante pode ser realizada até o dia anterior ao início do curso.
MODALIDADE IN COMPANY
Realizamos este curso e outros também na modalidade In Company (online e presencial)
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