DATA E HORÁRIO

Data: 30 e 31 de março de 2026
Horário: 08h30 às 12h e 13h às 17h30
Carga horária: 16 horas
Modalidade: 100% ao vivo e gravação disponível por 08 dias

APRESENTAÇÃO

As emendas parlamentares permitem ao Congresso Nacional participar na formulação do orçamento anual, ajustando a proposta do Executivo para otimizar a alocação dos recursos públicos. Existem emendas individuais e coletivas (de bancada ou de comissão), focadas em atender demandas regionais.

Nos últimos anos, houve mudanças importantes, como a inclusão do orçamento impositivo e das transferências especiais.

A Emenda Constitucional nº 86, de 2015 foi a responsável por instituir no arcabouço legal brasileiro as famosas emendas impositivas. Sendo assim, foi aprovado para as emendas parlamentares individuais o limite de 1,2% da receita corrente líquida do orçamento. Esse limite foi ampliado para 2% com a Emenda Constitucional nº 126, de 2022.

Somente no ano de 2025, segundo dados do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento – SIOP, as emendas parlamentares individuais alcançarão o montante de R$25.000.000.000,00 (vinte e cinco bilhões de reais).

Já a Emenda Constitucional nº 105, de 2019 acrescentou na Constituição Federal o art. 166-A, definindo que as EPI são divididas em:

• Transferência especial: atende Estados, Distrito Federal e Municípios não sendo necessária a celebração de instrumento jurídico;

• Transferência com finalidade definida: atende Estados, Distrito Federal, Municípios e Organizações da Sociedade Civil, necessitando a celebração de convênios, contrato de repasse, termo de fomento e termo de colaboração.

Para além, a Lei Complementar nº 210, de 25 de novemnro de 2024, que dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na LOA, é de conhecimento obrigatório para quem deseja operacionalizar emendas parlamentares do Governo Federal.

Além disso, quem pretende executar adequadamente as emendas parlamentares, precisa conhecer a nova Resolução 1/2025 do Congresso Nacional e nova Portaria Conjunta MPO/MF/MGI/SRI-PR nº 2, de 23 de abril de 2025.

Acrescenta-se que as emendas parlamentares estão intrinsicamente relacionadas à captação de recursos, visto que por meio da utilização das emendas parlamentares com finalidade definida, são formalizados diversos instrumentos jurídicos, dentre os quais se destacam os convênios, contratos de repasse, termo de fomento e termo de colaboração, além das Transferências Especiais, sendo dispensada a formalização da avença.

Os convênios e contratos de repasse são regulados pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33, de 30 de agosto de 2023, alterada pela Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 29, de 22 de maio de 2024 e também pela recente Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 28, de 21 de maio de 2024.

Por sua vez, os termos de fomento e termos de colaboração, formalizados entre a União e as organizações da sociedade civil, são regulamentados pela Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016, que tem nova redação dada pelo Decreto nº 11.948, de 12 de março de 2024.

É notório que a União, desde 2008, já disponibilizou aproximadamente 270 bilhões de reais, mas cerca de 45% desse montante não foi captado. E dos 148 bilhões captados, 26 bilhões não foram utilizados nas políticas públicas a que se destinavam. Em virtude do desconhecimento das normas, das oportunidades disponíveis, da falta de capacitação, entre outros, acabamos deixando passar diversas oportunidades. Então chegou a hora de você se capacitar e entrar no ciclo virtuoso de captação de recursos/emendas parlamentares com finalidade definida, ajudando no atingimento das políticas públicas e, consequentemente, melhorando a vida da população brasileira.

Curso atualizado com a Lei Complementar nº 210, de 25 de novembro de 2024, que dispõe sobre a proposição e a execução de emendas parlamentares na LOA, a Resolução 1/2025 do Congresso Nacional e nova Portaria Conjunta MPO/MF/MGI/SRI-PR nº 2, de 23 de abril de 2025.

Abordagem da temática emendas parlamentares com finalidade definida e captação de recursos.

OBJETIVOS

Capacitar profissionais no desenvolvimento de técnicas para identificar, captar, formalizar, executar e prestar contas de emendas parlamentares com finalidade definida, contribuindo para o aprimoramento institucional e o desenvolvimento socioeconômico do país.

PÚBLICO ALVO

Prefeitos, secretários estaduais, municipais e vereadores. Gestores e servidores públicos de todas as esferas do Governo, gerentes de projetos, assessores e consultores estaduais e municipais, funcionários do Sistema “S” e Organizações da Sociedade Civil, Universidades, Autarquias, e Empresas Estatais. Auditores e controladores internos e externos. Secretários, Assessores, Diretores, Coordenadores e Assistentes do Poder Executivo Federal.

METODOLOGIA

A metodologia do curso é projetada para ser altamente interativa e promover a reflexão crítica entre os participantes. Ela combina diversas abordagens pedagógicas, incluindo exposições dialogadas que incentivam a participação ativa e o debate, além de proporcionar um ambiente para a troca de experiências entre os proponentes. O curso também incorpora exemplos práticos e exercícios específicos para identificação de captação de recursos por meio das emendas parlamentares com finalidade definida, permitindo que os participantes apliquem diretamente os conceitos apreendidos.
Dessa forma, os participantes são preparados para enfrentar desafios reais e desenvolver estratégias eficazes para melhorar gerir a captação de recursos por meio das emendas parlamentares com finalidade definida.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO 

Módulo 1 – Informações e Procedimentos Iniciais

• Emenda Constitucional nº 126, de 22 de dezembro de 2022

• PORTARIA CONJUNTA MF/MPO/MGI/SRI-PR Nº 1, DE 01 DE ABRIL DE 2024 

• Introdução à Captação de Recursos

• Ciclo Orçamentário (PPA; LDO e LOA

• Manual Técnico Orçamentário (MTO)

• Estrutura Funcional Programática

• Classificação Orçamentária de Receita e Despesa

• Estrutura da Programação Orçamentária

• Tipos de Programas e Integração com Ações Orçamentárias

• Diferença entre Projeto e Atividade

• Formas de Implementação Orçamentária

• Programação e Emendas

• Tipos e Identificação de Emendas

• Processo Legislativo das Emendas

• Participação no Processo Orçamentário

• Formas e Períodos de Captação de Emendas

• Prazos, Vedações e Limitações

• Condições para Captação: Entes Públicos e Entidades Privadas sem Fins Lucrativos

• Consultas no Sistema SIGA Brasil

• Consultas no Sistema de Gestão de Convênios do Governo Federal

• Execução Orçamentária e Financeira das Dotações de Emendas Individuais

• Orçamento Impositivo

Módulo 2 – Embasamento Legal
·        LC nº 210, de 25 de novembro de 2024
·        Portaria Interministerial ME/SEGOV Nº 1965, de 10 de março de 2022
·        Portaria Interministerial nº 252, de 19 de junho de 2020
·        Emenda Constitucional nº 126, de 22 de dezembro de 2022
·        Emenda Constitucional nº 105, de 2019
·        Emenda Constitucional nº 100, de 2019 
·        Emenda Constitucional n° 86, de 2015
·        Constituição Federal
·        Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
·        Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO
·        Lei Orçamentária Anual - LOA
·        Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014
·        Decreto nº 10.531, de 16 de maio de 2023
·        Portaria Conjunta nº 33, de 30 de agosto de 2023
·        Resolução 1/2025 do Congresso Nacional
·        Portaria Conjunta MPO/MF/MGI/SRI-PR nº 2, de 23 de abril de 2025

Módulo 3 – Ciclo Orçamentário e as Emendas

• Comissão Mista de Plano, Orçamentos Públicos e Fiscalização – CMO

• Emendas de Comissão

• Emendas de Bancada Estadual

• Distribuição de Recursos

• Aprovação das Emendas

• Execução das Emendas

Módulo 4 - Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento - SIOP

• Cadastro de ações

• Informações necessárias e módulo de emendas (classificação orçamentária da despesa; número da emenda; autor da emenda? valor da emenda? beneficiários da emenda? objetos ou propostas para cada beneficiário? e se há impedimento de ordem técnica na execução da despesa correspondente, e sua justificativa).

Módulo 5 – Procedimentos para operacionalização das emendas individuais

• Indicação, alteração e priorização de beneficiários

• Análise das emendas e os impedimentos de ordem técnica

• Prazos e procedimentos para a superação de impedimentos de ordem técnica

• Ampliação ou redução dos valores de movimentação e empenho

Módulo 6 – Transferegov.br: Informações e Procedimentos Essenciais para Captação de Recursos

•  Sistemas Gerenciais e o Painel dos Parlamentares

• Modalidade de Transferência de recursos federais

• Identificação de oportunidades de Captação de Recursos

• Procedimentos e prazos para apresentação e registro das emendas

• Manuais e Cartilhas do Governo Federal

• Condições para celebração do convênio ou contrato de repasse

• Cadastramento dos programas

• Chamamento Público: obrigatoriedade; excepcionalidade, prazo, publicidade

• Envio das propostas e dos planos de trabalho

• Analise as propostas

• Complementação ou ajustes da proposta

• Aprovação e impedimentos à celebração

• Impedimentos de ordem técnica

Instrutor: Luciano Machado – Chefe do núcleo de Inovação do INEP
Desde 2013, Pesquisador-Tecnologista do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP (Ministério da Educação), atuando a partir de então com a temática de Convênios (captação de recursos, plano de trabalho, formalização, acompanhamento/fiscalização e prestação de contas), possuindo também amplo domínio na operacionalização do Transferegov.br.
Participou da capacitação de centenas de servidores em diversos cursos pelo Brasil. Instrutor da escola de governo da ESAF e conteudista de cursos em EAD da Escola Nacional de Administração Pública do Governo Federal (ENAP), além de outras parcerias. Graduando em Direito. Atualmente, Chefe do Núcleo de Inovação da Coordenação de Matéria Finalística da Procuradoria Federal junto ao INEP.