Formação em Contratação Direta (Lei 14.133 e suas atualizações): Da Análise Jurídica (Dispensa/Inexigibilidade) à Operação Segura com o apoio da Inteligência Artificial.
Ao vivo | 100% on-line
DATA E HORÁRIO
Data: 07 até 11 de dezembro de 2026
Horário: 13h30 às 17h30
Carga horária: 20 horas
Modalidade: 100% online - Ao vivo e gravação disponível por 08 dias
OBJETIVO GERAL
Este curso avançado e integrado tem como objetivo capacitar os profissionais envolvidos nas contratações públicas, oferecendo uma abordagem completa e atualizada sobre a Contratação Direta por Dispensa e Inexigibilidade, com ênfase nas inovações da Lei nº 14.133/2021, no uso de tecnologias emergentes como a Inteligência Artificial e na operação dos sistemas COMPRASGOV e COMPRASNET. Além disso, aborda com profundidade a formação de pregoeiros, agentes de contratação, comissões e equipes de apoio, incluindo simulações práticas nos sistemas oficiais, promovendo segurança jurídica, eficiência operacional e governança nos processos licitatórios.
PÚBLICO ALVO
Gestores e fiscais de contratos, pregoeiros, membros de equipes de apoio, advogados, consultores, servidores públicos e demais profissionais envolvidos em processos de contratação pública.
METODOLOGIA
Aulas expositivas e dialogadas, análise de casos práticos, exercícios de fixação, demonstrações ao vivo no sistema COMPRAS.GOV (ou ambiente de treinamento), debates e sessões de perguntas e respostas.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
Módulo 1: Fundamentos Legais e Princípios da Contratação Direta na Lei nº 14.133/2021
1.1. Introdução à Lei nº 14.133/2021:
- Principais inovações e paradigmas da Nova Lei de Licitações e Contratos.
- Vigência e aplicabilidade.
1.2. Regime Jurídico da Contratação Direta:
- Distinção conceitual entre Dispensa e Inexigibilidade de Licitação.
- Caráter excepcional da contratação direta.
1.3. Princípios Aplicáveis à Contratação Direta:
- Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público.
- Princípio da Justificativa e da Motivação.
1.4. Responsabilidade dos Agentes Públicos:
- Dever de buscar a melhor contratação e evitar o sobrepreço.
- Controles internos e externos.
Módulo 2: Planejamento da Contratação Direta (4 horas)
2.1. Fase Preparatória na Lei nº 14.133/2021:
- Documentos de planejamento essenciais para a contratação direta.
- Necessidade da contratação e alinhamento com o Planejamento Anual de Contratações (PAC).
2.2. Estudo Técnico Preliminar (ETP) Simplificado para Contratações Diretas:
- Dispensa da elaboração de ETP completo e hipóteses de dispensa de ETP.
- Conteúdo mínimo e sua importância para a justificativa da contratação.
2.3. Gerenciamento e Mapeamento de Riscos:
- Identificação, avaliação e tratamento de riscos inerentes à contratação direta.
- Elaboração de Matriz de Riscos (Mapa de Riscos) simplificada.
2.4. Termo de Referência (TR) / Projeto Básico (PB) na Contratação Direta:
- Função e importância do TR/PB para a caracterização do objeto.
- Conteúdo mínimo e elementos essenciais para dispensa e inexigibilidade.
- Definição clara do objeto, especificações técnicas e requisitos de qualidade.
Módulo 3: Procedimentos de Inexigibilidade de Licitação na Lei nº 14.133/2021
4.1. Análise Detalhada das Hipóteses de Inexigibilidade (Art. 74):
- Fornecedor Exclusivo (Art. 74, I): Comprovação da exclusividade, atestado de exclusividade.
- Serviços Técnicos Profissionais Especializados de Natureza Singular (Art. 74, II): Requisitos de singularidade, notória especialização e inviabilidade de competição. Rol exemplificativo.
- Contratação de Artistas (Art. 74, III): Profissional consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
- Aquisição de Bens e Serviços que o Setor Público Venda (Art. 74, IV): Análise e aplicabilidade.
- Outras hipóteses relevantes do Art. 74.
4.2. Critérios de Caracterização da Inviabilidade de Competição:
- Análise da singularidade do objeto e da notória especialização do fornecedor/profissional.
- Diferença entre ausência e inviabilidade de competição.
4.3. Documentação Necessária para Inexigibilidade:
- Instrução processual, justificativa de singularidade e notória especialização.
- Pesquisa de preços e sua relevância.
Módulo 4: Procedimentos de Dispensa de Licitação na Lei nº 14.133/2021
3.1. Análise Detalhada das Hipóteses de Dispensa:
- Dispensa por Valor (Art. 75, I e II): Limites e regras para bens, serviços e obras.
- Emergência e Calamidade Pública (Art. 75, VIII): Requisitos, prazos e formalidades.
- Guerra ou Grave Perturbação da Ordem (Art. 75, VI): Contexto e aplicação.
- Serviços Técnicos Especializados (Art. 75, IV): Novas regras e limites para natureza singular.
- Aquisição ou Restauração de Bens de Arte e Objetos Históricos (Art. 75, V): Critérios e justificativas.
- Outras hipóteses relevantes do Art. 75.
3.2. Formalização do Processo de Dispensa:
- Documentos essenciais: solicitação, justificativas, pesquisa de preços, pareceres, ratificação.
- Ordem cronológica e sequencial dos atos.
3.3. Pesquisa de Preços para Dispensa de Licitação:
- Metodologia de pesquisa de preços conforme a Lei nº 14.133/2021.
- Fontes de pesquisa e prioridade.
- Análise crítica dos resultados.
Módulo 5: O Sistema COMPRAS.GOV para Contratação Direta
5.1. Navegação e Funcionalidades Essenciais do COMPRAS.GOV:
- Acesso ao sistema e perfis de usuário.
- Visão geral dos módulos de contratação.
5.2. Inclusão e Gestão de Processos de Contratação Direta no COMPRAS.GOV:
- Fluxo do processo de dispensa e inexigibilidade no sistema.
- Criação de novos processos, preenchimento de dados.
- Vinculação de documentos e informações.
5.3. Anexos e Documentos Digitais no COMPRAS.GOV:
- Padronização e formatação dos documentos para o sistema.
- Como anexar e organizar a documentação.
- Assinaturas eletrônicas e validação.
5.4. Cotação Eletrônica e Pesquisa de Preços no COMPRAS.GOV:
- Funcionalidades da cotação eletrônica no sistema.
- Ferramentas de pesquisa de preços disponíveis no COMPRAS.GOV (Painel de Preços, Contratos Publicados).
- Registro e justificativa da pesquisa de preços no sistema.
5.5. Publicação e Acompanhamento dos Atos no COMPRAS.GOV:
- Mecanismos de publicidade dos atos de contratação direta.
- Acompanhamento do status do processo e disponibilização de informações.
5.6. Aspectos Práticos e "Macete" do Sistema:
- Dicas para agilizar o preenchimento e a gestão dos processos.
- Solução de problemas comuns e erros de sistema.
- Melhores práticas para conformidade e transparência.
Módulo 6: Elaboração de Documentos Essenciais e Boas Práticas
6.1. Modelos e Estrutura de Documentos:
- Parecer Jurídico: Elementos essenciais, análise de conformidade, riscos e recomendações.
- Parecer Técnico: Justificativa da necessidade, características do objeto, pesquisa de mercado.
- Despacho Autorizatório: Fundamentação e decisão da autoridade competente.
- Termo de Ratificação/Dispensa: Conteúdo mínimo, publicidade e formalidades.
- Minuta de Contrato/Ordem de Serviço decorrente da contratação direta.
6.2. Alinhamento com a Lei nº 14.133/2021 e o Fluxo do COMPRAS.GOV:
- Referências legais e normativas nos documentos.
- Coerência entre os documentos e as informações inseridas no sistema.
6.3. Boas Práticas na Redação:
- Clareza, concisão e objetividade na linguagem.
- Evitar ambiguidades e garantir a segurança jurídica.
Módulo 7: Uso de Inteligência Artificial (IA) como Ferramenta de Apoio na Contratação Direta (2 horas)
7.1. Potenciais Aplicações de IA:
- Pesquisa de Legislação e Jurisprudência: Ferramentas de IA para acelerar a busca e análise de precedentes.
- Análise Preliminar de Documentos: IA para identificar inconsistências, lacunas ou cláusulas padrão em minutas e propostas.
- Identificação de Riscos: Auxílio na detecção de padrões de risco em processos de contratação.
- Otimização na Elaboração de Minutas: Geração de minutas de documentos (pareceres, termos) com base em modelos e informações fornecidas.
- Apoio na Pesquisa de Preços: Ferramentas que analisam grandes volumes de dados para auxiliar na obtenção de preços de referência.
7.2. Limitações e Considerações Éticas/Legais:
- A IA como ferramenta de apoio, não substituto da análise humana.
- Viés de dados e garantia de imparcialidade.
- Responsabilidade legal e a necessidade de validação humana das saídas da IA.
- Confidencialidade e segurança dos dados.
7.3. Ferramentas e Plataformas Disponíveis:
- Apresentação de exemplos de ferramentas de IA que podem ser adaptadas para o contexto das licitações (ex: plataformas de processamento de linguagem natural, análise de dados).
- Discussão sobre a viabilidade de implementação em diferentes portes de instituições.
Módulo 8: Aplicação Prática
8.1. Simulação de Operação no COMPRAS.GOV:
- Criação de um processo simulado no ambiente de treinamento do COMPRAS.GOV.
- Preenchimento, anexação de documentos e simulação de publicidade.
8.1. Exercícios de Fixação:
- Análise de situações-problema e identificação da modalidade de contratação direta cabível.
- Simulação da elaboração de justificativas.
8.2. Estudo de Casos Reais:
- Análise de processos de contratação direta (dispensa e inexigibilidade) já concluídos no COMPRAS.GOV.
- Discussão de acertos e desafios enfrentados.
Instrutor: Randolfo Dantas Costa – Servidor do TRT 21
Graduado em Administração de Empresas pela UFRN, Pós Graduação em Direito e Gestão do Judiciário – IEL, atua desde 1996 na área de Licitações e Contratos, membro da CPL e exerce a função de pregoeiro no sistema COMPRASNET no TRT-RN. Foi Chefe do setor de licitações do TRT21 e atualmente é o Chefe do setor de patrimônio do TRT21.Experiência de 30 (trinta) anos na área de educação, ministrando cursos na área de licitações públicas dentre outras. Experiência de 32 (trinta e dois) anos no setor público, nas áreas de informática, treinamento, licitações e gestão patrimonial. Foi chefe do setor de licitações, pregoeiro e presidente da CPL (comissão permanente de licitações) do TRT 21 durante 17 (dezessete) anos. Nos últimos 06 (seis) anos desenvolveu a atividade de Chefe do setor de patrimônio do TRT. Membro da comissão do Fórum Permanente de Contratações Sustentáveis do TRT-21 e do Fórum Permanente de Contratações Sustentáveis do CSJT – Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Colaborador no desenvolvimento da PNRS - Política Nacional de Responsabilidade Socioambiental do CSJT – Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Tais atividades possibilitaram o desenvolvimento das suas habilidades de comunicação, senso de organização e, principalmente, visão de qualidade na prestação de serviços. Parceiro da CGU/RN – Controladoria Geral da União, ministrando treinamentos na área de licitações no Programa Fortalecimento da Gestão Pública e no Programa Olho Vivo no Dinheiro Público. Atua como instrutor/palestrante ministrando cursos na área de Licitações Públicas, sistema COMPRASNET, em diversos Órgãos Públicos Federais.
INVESTIMENTO:
ØInvestimento Individual: R$ 2.290,00
ØInvestimento para 03 ou 04 participantes: R$ 2.250,00 / pessoa
ØInvestimento para 05 até 07 participantes: R$ 2.220,00 / pessoa
ØInvestimento para 08 ou mais participantes: R$ 2.170,00 / pessoa
Incluso: Material didático online e certificado de participação.
REQUISITOS RECOMENDADOS PARA PARTICIPANTES DA TURMA ONLINE
Computador: Utilize um dispositivo com bom desempenho.
Conexão de Internet: Opte por uma conexão via cabo ou um Wi-Fi de alta qualidade, com velocidade mínima recomendada de 10 Mbps.
Equipamentos: É preferível ter Webcam e microfone/fones de ouvido.
Navegador: Recomendamos o uso do Google Chrome. Caso não seja possível, verifique se possui as versões mais atualizadas do Mozilla Firefox ou Internet Explorer.
Importante: O não atendimento a estas especificações mínimas poderá comprometer a qualidade da transmissão (áudio e vídeo).
ACESSO E GRAVAÇÃO
Após a inscrição e confirmação do pagamento, o participante receberá, por e-mail, as instruções de acesso ao ambiente virtual e à plataforma de videoconferência até 1 (um) dia útil antes do início do curso.
- Gravação do Curso: Verifique se o curso será gravado. Se sim, a gravação ficará disponível aos participantes por 8 dias corridos no Portal do Aluno, acessível através do site da Supreme Treinamentos:https://ead.supremetreinamentos.com.br/login/index.php
DADOS CADASTRAIS E FORMAS DE PAGAMENTO
Formas de Pagamento: Depósito Bancário/PIX, Nota de Empenho, Ordem ou Autorização de Fornecimento.
SUPREME CAPACITAÇÃO E TREINAMENTO LTDA
CNPJ: 34.370.234/0001-42
Inscrição Estadual: 0792988500147
Telefones: (61) 3962-4401 / (61) 98355-6825
Dados Bancários
Banco do Brasil
Código do banco: 001
N° da Agência: 1230-0
Conta Corrente: 58256-5
Banco: Santander
Código do banco: 033
N° da Agência: 3100
Conta corrente: 13.004691-2
Para informações sobre Declarações, documentos e certidões legais da Supreme, acesse: https://www.supremetreinamentos.com.br/certidao
Observação: Temos outras informações e documentação disponíveis para auxiliar na instrução do seu processo de dispensa e inexigibilidade.
INFORMAÇÕES IMPORTANTES
A inscrição de órgãos ou empresas deve ser confirmada com no mínimo 10 (dez) dias de antecedência da data de início do curso. Isso deve ser feito por meio de depósito bancário/PIX, nota de empenho, ou autorização/ordem de serviço devidamente assinada e carimbada pelo ordenador de despesa. Caso seu prazo tenha vencido, pedimos que entre em contato conosco.
A Supreme Treinamentos, está cadastrada no sistema de Cadastramento de fornecedores – SICAF
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- A Supreme reserva-se o direito de adiar ou cancelar o curso em até 2 (dois) dias úteis para cursos online e 5 (cinco) dias úteis para cursos presenciais, caso haja insuficiência de inscrições.
- O participante deve ter, no mínimo, 75% de presença no curso. Caso participe menos deste percentual, não receberá o certificado.
- A Supreme pode substituir o docente por motivos de força maior.
CANCELAMENTO POR PARTE DO TREINANDO
- O cancelamento da inscrição pode ser realizado até 3 (três) dias úteis antes do curso online e 5 (cinco) dias úteis antes do curso presencial.
- Após esse prazo, a substituição do participante ou a solicitação de crédito no valor da inscrição deverá ser feita.
- A substituição do participante pode ser realizada até o dia anterior ao início do curso.
MODALIDADE IN COMPANY
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